Blog Eleitoral

Questões controversas de Direito Eleitoral

2011-11-30T00:55:00.003-02:00

Caros leitores do blog,

Tendo em vista os inúmeros e-mail's solicitando esclarecimentos de Direito Eleitoral, indagações sobre possíveis aulas específicas para o TSE, o TRE/PR, o TRE/CE e o TRE/SP e a criação de cargos na Justiça Eleitoral, respondo (rs):
1. Para facilitar a elaboração de minhas respostas às dúvidas, responderei todos os questionamentos postados no meu Twitter @LeoHernandez ou no meu Facebook.
2. Estou analisando propostas a fim de ministrar aulas para esses concursos específicos ao mesmo tempo conciliando minhas atividades no Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, entretanto considero a possibilidade de lecionar Direito Eleitoral através do YouTube ou pela TV Assembléia Legislativa de Goiás.

3. Na quinta-feira, postarei a nova proposta da Justiça Eleitoral de criação de cargos em todos os Tribunais Regionais Eleitorais.

Um forte abraços e bons estudos,

Leonardo Hernandez

Vice-Prefeito, Vice-Governador ou Vice-Presidente da República perde o mandato por infidelidade partidária?

2011-11-30T00:52:00.001-02:00

Pergunta: Vice-Prefeito, Vice-Governador ou Vice-Presidente da República perde o mandato por infidelidade partidária?

A Resolução TSE n. 22.610/2007 estabelece no seu artigo 1°: “ O partido político interessado pode pedir, perante a Justiça Eleitoral, a decretação da perda de cargo eletivo em decorrência de desfiliação partidária sem justa causa”. Na resposta à Consulta 1.407/DF no TSE, o Ministro Carlos Ayres Britto ao relatar consulta sobre infidelidade partidária asseverou a sua abrangência à todos os “exercentes de mandato eletivo”.

A dúvida residiria se o Vice-Prefeito seria ocupante de mandato eletivo.

A maioria dos Tribunais Eleitorais entendem que o Vice-Prefeito é ocupante de mandato eletivo, tendo em vista que a chapa majoritária é una e indivisível – pois vota-se ao mesmo tempo no Chefe do Poder Executivo e no seu respectivo Vice – e o vice seria eleito conjuntamente com o Prefeito.

Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados:

“Consulta. Fidelidade partidária. O ato de desfiliar de um partido para se filiar em outra agremiação política poderá ofender ao disposto no art. 17, § 1º, da Constituição da República do Brasil, desde que a desfiliação não ocorra por justa causa (art. 1º, § 1º, da Resolução TSE nº 22.610, de 25/10/2007). Contudo, é a análise do caso concreto que permitirá aferir se houve infidelidade partidária. Se se tratar de Vice-Prefeito que se desfilia de partido para ingressar em outro, com vista a concorrer em futuro pleito, caberá a seu ex-partido ajuizar ou não o procedimento pertinente, tratando-se de exercício de direito de ação (art. 1º da Resolução TSE nº 22.610/2007). Caso ajuizado, o caso concreto também será analisado, a fim de se verificar se houve ou não justa causa para a desfiliação. Se for caso somente de concorrer ao pleito em 2010, trata-se de questão que não se encontra prevista no art. 1º, § 1º, da Resolução TSE nº 22.610/2007, ou seja, a desfiliação partidária não tem por base justa causa. Consulta respondida”.

(TRE-MG, CONSULTA nº 97, Acórdão de 15/09/2009, Relator(a) MAURÍCIO TORRES SOARES, Publicação: DJEMG - Diário de Justiça Eletrônico-TREMG, Data 21/09/2009 RDJ - Revista de Doutrina e Jurisprudência do TRE-MG, Tomo 21, Data 09/09/2010, Página 75 )

“RECURSO ELEITORAL. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA SEM JUSTA CAUSA. VICE-PREFEITO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. DATA DO DESLIGAMENTO DO PARTIDO DE ORIGEM. DECADÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I. Indubitável a possibilidade de decretação da perda do mandato eletivo obtido pelo sistema eleitoral majoritário em razão de infidelidade partidária, consoante consignado pelo Tribunal Superior Eleitoral em resposta à Consulta nº 1.407.

II. A eleição para os cargos do Poder Executivo se dá por meio da formação de chapa única e indivisível, elegendo-se, diplomando-se e empossando-se, simultaneamente, titular e vice. No mais, a despeito de subordinado ao titular, exerce o vice-prefeito cargo político-eletivo, cujas atribuições não se restringem à substituição e para as quais há previsão de remuneração por meio de subsídio.

III. Deve-se aplicar à hipótese em estudo, de forma literal, o §2º do art. 1º da Res. TSE 22.610/2007, contando-se o prazo decadencial de 30 dias a partir data do desligamento do detentor mandato do partido pelo qual se elegera”.

(TRE-RJ,, RECURSO ELEITORAL nº 2582, Acórdão nº 56.170 de 09/08/2011, Relator(a) SERGIO SCHWAITZER, Publicação: DJERJ - Diário da Justiça Eletrônico do TRE-RJ, Tomo 116, Data 12/08/2011, Página 09 ).

“(...). - VICE-PREFEITO - RES. TSE N. 22.610/2007 - APLICABILIDADE -INTERESSE PROCESSUAL DA GREI PARTIDÁRIA - EXISTÊNCIA.

II - O vice-prefeito incorre nos efeitos resultantes da desfiliação sem justa causa, segundo pronunciou-se a Corte Superior Eleitoral por meio da Consulta n. 1.407. O interesse do partido na decretação da perda do cargo independe de posterior preenchimento da vaga.

(...).

(TRE-SC, CONSULTA nº 80325, Resolução nº 7836 de 19/10/2011, Relator(a) NELSON MAIA PEIXOTO, Publicação: DJE - Diário de JE, Tomo 197, Data 25/10/2011, Página 5 ).

Entretanto, a matéria não é pacífica na Justiça Eleitoral, tendo várias decisões de primeira instância no sentido da impossibilidade de se manejar a ação de infidelidade partidária contra o Vice-Prefeito que muda para outro partido sem justa causa, salvo na hipótese de ter assumido a titularidade plena do cargo de Prefeito. Nessa vereda, destaca-se o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná:

“INFIDELIDADE - VICE-PREFEITO - SUFRÁGIO PLURAL INDIRETO - INEXISTÊNCIA DE EXERCÍCIO DE MANDATO - MERA EXPECTATIVA SUBSTITUTIVA - INVIABILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA À NORMA - PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL POR OMISSÃO LEGISLATIVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART. 267, VI, DO CPC.

1. O Vice-Prefeito não está sujeito às regras de infidelidade partidária posto não exercer cargo eletivo, mas mera expectativa substitutiva nos casos de impedimentos legais do titular.

2. O candidato a vice não recebe um voto sequer em eleições e está atrelado ao voto conferido ao titular do cargo eletivo majoritário disputado, razão pela qual a sua eleição é considerada como sufrágio plural indireto.

3. Não havendo exercício de mandato, mas mera expectativa, inviável e juridicamente impossível o requerimento de perda de mandato por infidelidade partidária, uma vez que mandato não há na acepção jurídico-eleitoral do tema.

4. Extinção do feito em razão da falta de uma das condições da ação, ou seja, a possibilidade jurídica do pedido, na forma do art. 267, VI, do CPC.

(TRE-PR, PROCESSO nº 1861, Acórdão nº 38.016 de 24/03/2010, Relator(a) MUNIR ABAGGE, Publicação: DJ - Diário de justiça, Data 5/4/2010 ).

Em que pese a divergência sobre a matéria, o Tribunal Superior Eleitoral ainda não se posicionou concretamente sobre a hipótese em comento, razão pela qual o tema merece uma consulta a ser formulada por autoridade federal sobre o tema à Corte Superior para fins de pacificação da jurisprudência eleitoral.

A tese do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná é louvável, pois defende a analogia e enquadra o Vice-Prefeito na mesma característica de suplente de vereador e/ou deputado, no que tange a mera expectativa de exercer a titularidade da Chefia do Poder Executivo ou do mandato legislativo.

Na atual jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, os suplentes, mesmo tendo recebido votos, se não estiverem no exercício do mandato legislativo temporariamente ou definitivamente não sofrerão ação de infidelidade partidária por mudança de partido sem justa causa na Justiça Eleitoral. Por sua vez, considerando a posição da maioria dos Tribunais Eleitorais, o Vice- Prefeito ou Vice-Governador ou Vice-Presidente, mesmo não sendo votados individualmente pelos eleitores, caso mudem de partido político sem justa causa estão sujeitos a serem demandados numa ação de infidelidade partidária na Justiça Eleitoral.

Ademais, destaca-se a Consulta n. 1679 do TSE, que assentou a impossibilidade de se manejar a ação de infidelidade partidária contra o suplente de Senador que muda de partido político sem justa. Para a eleição de Senador e seus suplentes utiliza-se o sistema majoritário, que também é utilizado para as eleições de Presidente da República, Governador, Prefeito e seus respectivos Vices. Estaria nessa consulta um indicativo da posição do TSE sobre o tema? Confira:

“Consulta. Suplente. Senador. Mudança. Agremiação. Infidelidade partidária.

1. No recente julgamento do Agravo Regimental na Representação nº 1.399, relator Ministro Felix Fischer, o Tribunal decidiu que a mudança partidária de filiados que não exercem mandato eletivo, como na hipótese de suplentes, consubstancia matéria interna corporis, e escapa da competência da Justiça Eleitoral.

2. Em face desse entendimento, não há como se enfrentar questionamentos relativos à eventual migração partidária de suplente de senador.

Consulta não conhecida”.

(Consulta nº 1679, Resolução nº 23017 de 10/03/2009, Relator(a) Min. ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 26/3/2009, Página 36 ).

Assim, numa prova objetiva a melhor assertiva será a resposta positiva à indagação inicial, salvo se for uma prova no Estado do Paraná. Agora numa prova discursiva ou oral é importante destacar as duas teses, destacando a diferença entre o sistema proporcional e o majoritário, além da exceção do suplente de Senador.

Propaganda Eleitoral e as felicitações de natal e ano novo.

2011-11-29T23:23:00.001-02:00

Pergunta interessante: “Estamos em época de natal, é permitido aos políticos enviar cartão de natal utilizando-se de fotografia e marca de campanha?”

Vejamos o caso em tela.

A jurisprudência eleitoral se posiciona pela possibilidade de envio de cartões de natal, por essa prática, em tese, como mera promoção pessoal, conforme se infere dos seguintes arestos:

"RECURSO ELEITORAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. DISTRIBUIÇÃO DE CARTÕES DE FELICITAÇÃO DE ANO NOVO. IMAGEM CONTENDO DETALHES NATALINOS E O CANDIDATO A PREFEITO COM UM GESTO DE ARREGAÇAR A MANGA DA CAMISA. ELEIÇÃO MUNICIPAL EXTRAORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA. CONOTAÇÃO ELEITOREIRA. NÃO CONSTATAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO.

(...).

Distribuição de cartões de felicitações de Ano Novo com imagem contendo detalhes natalinos, o candidato à eleição extraordinária num gesto de arregaçar a manga da camisa e os dizeres E não se esqueça, dia 6 de fevereiro você tem um compromisso com Dourados não é considerada propaganda irregular, já que nela não consta a presença dos elementos objetivos geradores da propaganda eleitoral antecipada, mas sim se perfaz como mera promoção pessoal”.

(TRE-MS, RECURSO ELEITORAL nº 713, Acórdão nº 6875 de 15/02/2011, Relator(a) ARY RAGHIANT NETO, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eleitoral, Tomo 306, Data 28/2/2011, Página 11 ).

"Recurso Eleitoral. Propaganda eleitoral extemporânea. Art. 36 da Lei nº 9.504/97. Candidato a vereador. Distribuição de calendários com mensagem alusiva aos festejos de natal e ano novo. Não configuração de propaganda extemporânea. Mero ato de promoção pessoal. Ausência de menção a circunstâncias eleitorais. Recurso provido”.

(TRE-MG, RECURSO ELEITORAL nº 20662000, Acórdão nº 270 de 29/03/2001, Relator(a) JOÃO SIDNEY ALVES AFFONSO, Publicação: DJMG - Diário do Judiciário-Minas Gerais, Data 26/04/2001, Página 55 ).

“(...).

2. A exposição de outdoor bem como a distribuição de cartões veiculando felicitações pela passagem do Natal não configuram a prática de propaganda eleitoral extemporânea”.

(TRE-PA, Representação nº 16942, Acórdão nº 22831 de 04/05/2010, Relator(a) EDISON MOREIRA GRILLO JUNIOR, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 10/05/2010, Página 02 )

"PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. DIVULGAÇÃO DE IMPRESSOS COM FOTOGRAFIA E CURRÍCULO. CARTÃO COM MENSAGEM NATALINA. ATOS QUE CONFIGURAM MERA PROMOÇÃO PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO”.

(TRE-SP, RECURSO CIVEL nº 19342, Acórdão nº 149549 de 25/08/2004, Relator(a) EDUARDO AUGUSTO MUYLAERT ANTUNES, Publicação: DOE - Diário Oficial do Estado, Data 30/08/2004, Página 98 ).

"Mensagens de felicitações. Natal e ano novo. Ausência de pedido de voto ou menção a cargo eletivo.

Na linha dos precedentes do Tribunal Superior Eleitoral, mensagens de felicitação contendo o nome e cargo do político, sem qualquer menção à sua atuação política, planos ou interesse a pleito futuro, configura mera promoção pessoal”.

(TRE-RO, RECURSO EM REPRESENTAÇÃO nº 194203, Acórdão nº 496/2010 de 09/11/2010, Relator(a) AMAURI LEMES, Publicação: DJE/TRE-RO - Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral, Data 12/11/2010 ).

Entretanto, a mesma jurisprudência tem entendido em casos semelhantes pela impossibilidade da utilização da mesma marca e fotografia de campanha em felicitações natalinas, sob pena de se configurar propaganda eleitoral extemporânea.

Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados:

"REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. TEMPESTIVIDADE. DISTRIBUIÇÃO DE CALENDÁRIO COM NÍTIDO CARÁTER POLÍTICO PROMOCIONAL. DESCARACTERIZAÇÃO DE ATO DE MERA PROMOÇÃO PESSOAL.

1. É tempestiva a Representação ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral dentro dos prazos previstos pela jurisprudência do TSE.

2. Viola o disposto na Resolução n.º 23.089/2009, do TSE, de 1º de julho de 2009, a divulgação de propaganda eleitoral antecipada por meio de calendário em que são apostas fotografias destacando a atuação política de pré-candidato ao cargo de Deputado Federal, com a menção expressa à sigla do partido e do ano eleitoral.

3. Aplicação da multa prevista no art. 36, § 3º, da Lei n.º 9.504/97

4. Improvimento do Recurso”.

(TRE-CE, REPRESENTAÇÃO nº 109023, Acórdão nº 109023 de 03/05/2010, Relator(a) JOÃO LUÍS NOGUEIRA MATIAS, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 83, Data 12/05/2010, Página 7/8 ).

"Recurso. Propaganda eleitoral extemporânea. Condenação no Juízo a quo. Aplicação de multa prevista no § 3º do art. 36 da Lei nº 9.504, de 1997.

Distribuição de calendários com nome do candidato, o cargo ao qual concorre e seu slogan. Demonstração de intenção de angariar votos nas eleições ocorridas no ano de 2000. Comprovação nos autos do prévio conhecimento do recorrente acerca da veiculação da propaganda.

Recurso a que se nega provimento”.

(TRE-MG, RECURSO ELEITORAL nº 22242000, Acórdão nº 237 de 16/03/2001, Relator(a) MARIA LUÍZA VIANA PESSOA DE MENDONÇA, Publicação: DJMG - Diário do Judiciário-Minas Gerais, Data 20/04/2001, Página 69 RDJ - Revista de Doutrina e Jurisprudência do TRE-MG, Tomo 10, Data 01/09/2002, Página 86 ).

"Recurso. Representação. Outdoor. Condenação nas sanções do art. 36, § 3º, da Lei n. 9.504/97.

“Propaganda eleitoral subliminar extemporânea configurada, tendo em vista as peculiaridades da espécie: outdoor fixado em local de alto impacto visual, em período pré-eleitoral, veiculando mensagem de felicitação de Natal e Ano Novo que divulga foto de atual prefeito de município ao lado do vereador representado - virtual candidato à sua sucessão -, sigla e número do partido pelo qual concorrerá, além de expressão ligada a circunstâncias que favorecem a candidatura do parlamentar recorrente - todos esses elementos formando um contexto que extrapola a mera promoção pessoal admitida pelos demandados e revela nítido propósito eleitoral.

Inviabilidade da minimização da responsabilidade da agremiação recorrente, ante os termos do art. 241 do Código Eleitoral, ressaltando-se que a solidariedade aludida no citado dispositivo não decorre da participação direta ou indireta do partido na veiculação da publicidade, mas da vantagem obtida com a difusão da imagem do candidato, uma vez que os votos conferidos a este também o são para a organização partidária a que está filiado.

(...).

Provimento parcial”.

(TRE-RS, RECURSO - REPRESENTAÇAO nº 122008, Acórdão de 12/06/2008, Relator(a) DRA. VANDERLEI TERESINHA TREMEIA KUBIAK, Publicação: DJE - Diário de Justiça Estadual, Tomo 110, Data 17/06/2008, Página 92).

"RECURSO - REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA - MENSAGEM EM DATA COMEMORATIVA –

A mensagem veiculada através da mídia e realizada em face de data comemorativa, tais como aniversário da cidade, dia das mães, natal e final de ano, somente se configura como propaganda eleitoral antecipada se divulgar a candidatura e a ação que se pretende desenvolver ou as qualidades que levem à conclusão de que o beneficiário é o mais apto ao exercício de função pública. Fora deste contexto a conduta se encontra nos exatos limites da lei”.

(TRE-TO, REPRESENTACAO - PROPAGANDA ELEITORAL nº 4899, Acórdão nº 4899 de 19/07/2006, Relator(a) LUIZ ASTOLFO DE DEUS AMORIM, Publicação: SESSAO - Publicado em Sessão, Data 19/07/2006 ).

Assim, não é aconselhável em época de natal, enviar cartões natalinos ou mensagens de congratulações pelo ano novo, contendo fotografia e marca de campanha dos pretensos candidatos às eleições de 2012.

Criação de um novo Partido - O caso do PSD

2011-04-03T23:56:00.008-03:00

Atualmente, está em discussão no meio político e vem sendo veiculado na mídia ( http://glo.bo/e7DqbD ) a criação de um novo partido político, o PSD - Partido Social Democrático.

Tal matéria pode ser cobrada nos concursos do TRE/SP, TRE/RJ, TRE/MG, dentre outros, inclusive na Magistratura e no Ministério Público, e do próprio TSE, sob a ótica da matéria eleitoral e constitucional.
Primeiramente, devemos relembrar que o Partido Social Democrático (PSD) foi um partido político brasileiro, fundado em 17 de julho de 1945 e extinto pela ditadura militar, pelo Ato Institucional Número Dois (AI-2), em 27 de outubro de 1965 (vide http://bit.ly/ibPNUt ).

1. Antes de adentrarmos ao tema propriamente dito, é imprescindível descrevermos os requisitos para a criação de um partido político.

A Constituição Federal em seu artigo 17 estabelece:

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:

I - caráter nacional;
II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;
III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;
IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 52, de 2006)

§ 2º - Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

§ 3º - Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.

§ 4º - É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

Inicialmente, deve-se ressaltar a natureza jurídica dos partidos políticos de serem pessoas jurídicas de direito privado. As bancas examinadoras insistem em perguntar se os partidos políticos políticos adquirem personalidade jurídica após o registro de seus estatutos no TSE. Essa assertiva é errada, pois os partidos políticos adquirem personalidade jurídica após o registro no Cartório de Pessoas Jurídicas de Brasília/DF, enquanto o direito ao funcionamento como partido político em toda a sua plenitude - v.g. repasse de cotas do fundo partidário e acesso a propaganda partidária e eleitoral gratuita - apenas é assegurado com o registro no TSE e observado os requisitos da Lei dos Partidos Políticos (Lei n. 9.096/95).

Nessa vereda, cumpre destacar trechos da Lei n. 9.096/95:

Art. 7º O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.
§ 1º Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove o apoiamento de eleitores correspondente a, pelo menos, meio por cento dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de um décimo por cento do eleitorado que haja votado em cada um deles.
§ 2º Só o partido que tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão, nos termos fixados nesta Lei.
§ 3º Somente o registro do estatuto do partido no Tribunal Superior Eleitoral assegura a exclusividade da sua denominação, sigla e símbolos, vedada a utilização, por outros partidos, de variações que venham a induzir a erro ou confusão.

Art. 8º O requerimento do registro de partido político, dirigido ao cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, da Capital Federal, deve ser subscrito pelos seus fundadores, em número nunca inferior a cento e um, com domicílio eleitoral em, no mínimo, um terço dos Estados, e será acompanhado de:
I - cópia autêntica da ata da reunião de fundação do partido;
II - exemplares do Diário Oficial que publicou, no seu inteiro teor, o programa e o estatuto;
III - relação de todos os fundadores com o nome completo, naturalidade, número do título eleitoral com a Zona, Seção, Município e Estado, profissão e endereço da residência.
§ 1º O requerimento indicará o nome e função dos dirigentes provisórios e o endereço da sede do partido na Capital Federal.
§ 2º Satisfeitas as exigências deste artigo, o Oficial do Registro Civil efetua o registro no livro correspondente, expedindo certidão de inteiro teor.
§ 3º Adquirida a personalidade jurídica na forma deste artigo, o partido promove a obtenção do apoiamento mínimo de eleitores a que se refere o § 1º do art. 7º e realiza os atos necessários para a constituição definitiva de seus órgãos e designação dos dirigentes, na forma do seu estatuto.
Art. 9º Feita a constituição e designação, referidas no § 3º do artigo anterior, os dirigentes nacionais promoverão o registro do estatuto do partido junto ao Tribunal Superior Eleitoral, através de requerimento acompanhado de:
I - exemplar autenticado do inteiro teor do programa e do estatuto partidários, inscritos no Registro Civil;
II - certidão do registro civil da pessoa jurídica, a que se refere o § 2º do artigo anterior;
III - certidões dos cartórios eleitorais que comprovem ter o partido obtido o apoiamento mínimo de eleitores a que se refere o § 1º do art. 7º.
§ 1º A prova do apoiamento mínimo de eleitores é feita por meio de suas assinaturas, com menção ao número do respectivo título eleitoral, em listas organizadas para cada Zona, sendo a veracidade das respectivas assinaturas e o número dos títulos atestados pelo Escrivão Eleitoral.
§ 2º O Escrivão Eleitoral dá imediato recibo de cada lista que lhe for apresentada e, no prazo de quinze dias, lavra o seu atestado, devolvendo-a ao interessado.
§ 3º Protocolado o pedido de registro no Tribunal Superior Eleitoral, o processo respectivo, no prazo de quarenta e oito horas, é distribuído a um Relator, que, ouvida a Procuradoria-Geral, em dez dias, determina, em igual prazo, diligências para sanar eventuais falhas do processo.
§ 4º Se não houver diligências a determinar, ou após o seu atendimento, o Tribunal Superior Eleitoral registra o estatuto do partido, no prazo de trinta dias.

Percebe-se, então, três requisitos para o partido ser registrado no TSE:
a) registro do partido político no Cartório de Pessoas Jurídicas da Capital Federal.
b) caráter nacional, comprovado com o apoiamento de eleitores correspondente a, pelo menos, meio por cento dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de um décimo por cento do eleitorado que haja votado em cada um deles.
c) requerimento do registro de partido político ao TSE subscrito por, no mínimo, 101 (cento e um) fundadores, com domicílio eleitoral em, no mínimo, um terço dos Estados - observado os requisitos supracitados.

Vencidos esses requisitos, o novo partido passa a ter direito ao fundo partidário e a propaganda partidária e eleitoral gratuita no rádio e na tv. Entretanto, aqui reside o problema para os novos partidos políticos.

2. No ano de 2011, a receita estimada para 0 Fundo Especial de Assistência aos Partidos Políticos - ou "fundo partidário" - foi de R$ 301.483.295,00 (vide http://bit.ly/fEH57F ). Sua fonte de receitas está prevista no artigo 38 da Lei n. 9.096/95, que estabelece como fontes: a) multas e penalidades pecuniárias aplicadas nos termos do Código Eleitoral e leis conexas; b) recursos financeiros que lhe forem destinados por lei, em caráter permanente ou eventual; c) doações de pessoa física ou jurídica, efetuadas por intermédio de depósitos bancários diretamente na conta do Fundo Partidário; e d) dotações orçamentárias da União em valor nunca inferior, cada ano, ao número de eleitores inscritos em 31 de dezembro do ano anterior ao da proposta orçamentária, multiplicados por trinta e cinco centavos de real, em valores de agosto de 1995. É importante frisar que o maior volume de receitas partidárias é oriundo do último item, quase R$265.351.547,00 , ou seja, mais de 88% de seu montante.

Por sua vez, A Lei dos Partidos Políticos estabelece a seguinte divisão do Fundo Partidário:

Art. 41-A. 5% (cinco por cento) do total do Fundo Partidário serão destacados para entrega, em partes iguais, a todos os partidos que tenham seus estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral e 95% (noventa e cinco por cento) do total do Fundo Partidário serão distribuídos a eles na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados. (Incluído pela Lei nº 11.459, de 2007).

Assim, tendo em vista o ano de 2011, todos os partidos políticos tem direito a 5% do total do fundo partidário (R$ 15.074.164,75), dividindo-se esse valor pelos 27 partidos que têm registro no TSE, cada agremiação partidária têm direito ao valor de R$ 558.302,39. Caso o PSD seja registrado no TSE, teremos 28 partidos, a sua cota no fundo partidário será de R$ 538.363,02. E os 95%? Veja que a Lei dos Partidos Políticos estabelece a distribuição entre os partidos que tenham eleito deputados federais nas últimas eleições. Portanto, com a criação do PSD nesse período, ele não terá eleito nenhum deputado federal eleito por ele, por ter sido criado após as eleições gerais de 2010 e antes das eleições gerais de 2014. A dúvida reside na hipótese de migração de deputados federais eleitos por outros partidos para o novo partido. Esse tema ainda não foi enfrentado diretamente pelo TSE. O único posicionamento é o de observância à literalidade da Lei dos Partidos Políticos:

PETIÇÃO. PARTIDO POLÍTICO. CÁLCULO DE COTA DO FUNDO PARTIDÁRIO. ACRÉSCIMO DE VALORES DO PARTIDO INCORPORADO AO PARTIDO INCORPORADOR.
1. Conforme o disposto no art. 7º, § 2º, e no art. 29, § 7º, da Lei nº 9.096/95, o partido político só passa a ter acesso à cota do fundo partidário, referente ao partido incorporado, após a averbação da incorporação pelo TSE, atendidos os requisitos legais e regulamentares.
(...).
(TSE, PETIÇÃO nº 2623, Resolução nº 22592 de 25/09/2007, Relator(a) Min. JOSÉ AUGUSTO DELGADO, Publicação: DJ - Diário de justiça, Volume 1, Data 30/10/2007, Página 168 ).

Assim, pelas interpretações literal e teleológica - finalidade da norma - do artigo 41-A, o PSD não teria direito a fatia de 95% do fundo partidário, mesmo se os deputados federais eleitos em 2010 migrarem para o novo partido. A jurisprudência existente no TSE indica que a fusão de partido político é a única possibilidade para um novo partido político ter direito a essa fatia de 95%, sem ter efetivamente eleito deputado federal, pois nessa hipótese ele fará jus a cota partidária do partido incorporador ou incorporado que tenha eleito deputado federal na última eleição geral. Nesse diapasão, destaca-se o arresto do TSE:

CONSULTA. PRAZO MÍNIMO. ART. 18 DA LEI Nº 9.096/95. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. NOVA LEGENDA. PLEITO DE 2006. TRANSFERÊNCIA DO TEMPO DE RÁDIO E TV. VERBA DO FUNDO PARTIDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.
(...).
III - Não poderá ser transferido o tempo de rádio, televisão e verba do Fundo Partidário ao deputado federal filiado a partido político estranho à fusão que decida filiar-se a novo partido.

(TSE, CONSULTA nº 1197, Resolução nº 22223 de 06/06/2006, Relator(a) Min. FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA, Publicação: DJ - Diário de Justiça, Data 22/06/2006, Página 52 ).

3. Por outro lado, vejamos a divisão da propaganda partidária e eleitoral gratuita, sob o escopo de criação de um novo partido:

- Propaganda Partidária. Conforme a decisão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1351 (vide http://bit.ly/gdWjeh ) o artigo 48 e a expressão "que atenda ao disposto no art. 13" do artigo 49 foram declarados inconstitucionais e, portanto, todos os partidos políticos registrados no TSE têm direito: a) realização de um programa, em cadeia nacional e de um programa, em cadeia estadual em cada semestre, com a duração de vinte minutos cada; e b) a utilização do tempo total de quarenta minutos, por semestre, para inserções de trinta segundos ou um minuto, nas redes nacionais, e de igual tempo nas emissoras estaduais. Assim, o novo partido a ser criado ou o PSD não sofrem prejuízo com a propaganda partidária gratuita.
- Propaganda Eleitoral. O artigo 47 da Lei das Eleições - Lei n. 9.504/97 estabelece:

Art. 47. As emissoras de rádio e de televisão e os canais de televisão por assinatura mencionados no art. 57 reservarão, nos quarenta e cinco dias anteriores à antevéspera das eleições, horário destinado à divulgação, em rede, da propaganda eleitoral gratuita, na forma estabelecida neste artigo.
§ 2º Os horários reservados à propaganda de cada eleição, nos termos do parágrafo anterior, serão distribuídos entre todos os partidos e coligações que tenham candidato e representação na Câmara dos Deputados, observados os seguintes critérios :
I - um terço, igualitariamente;
II - dois terços, proporcionalmente ao número de representantes na Câmara dos Deputados, considerado, no caso de coligação, o resultado da soma do número de representantes de todos os partidos que a integram.
§ 3o Para efeito do disposto neste artigo, a representação de cada partido na Câmara dos Deputados é a resultante da eleição. (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006).

Por tais razões, um novo partido político a ser criado nesse período de 2011 a 2014 - que não venha a ser incorporado por outro partido - fará jus invididualmente apenas a um terço da propaganda eleitoral gratuita nas eleições de 2012 e 2014, pela impossibilidade jurídica de eleger deputados federais nas eleições de 2010. Frise-se, esse entendimento - baseado nas interpretações literal e teleológica do artigo 47, §2º, inciso II, da Lei n, 9.504/97 -, mesmo na hipótese de filiação de deputados eleitos por outros partidos ao novo partido. Assim, o PSD pode ser prejudicado na divisão de propaganda eleitoral gratuita, especialmente, se não coligar-se com outros partidos nas eleições municipais de 2012 e gerais de 2014.

4. CONCLUSÕES:

Caros alunos e leitores do blog, o posicionamento exposado acima é baseado nas posições dos tribunais eleitorais, que podem vir a ser alteradas na análise do caso concreto ou até mesmo suscitada a inconstitucionalidade dos diplomas normativos no STF. Outrossim, no atual sistema partidário brasileiro, a melhor época para se criar um partido político é no máximo 1 ano e meio antes das eleições gerais, afim de se possibilitar uma apreciação cuidadosa pelo TSE e ao levar em conta que a novel agremiação partidária apenas será prejudicada nas eleições gerais iminentes.
Além disso, evidencia-se que o atual sistema dificulta a criação de novos partidos políticos, o que pode, conforme os julgados do STF nas ADI's n. 1351 e n. 1358, gerar uma ação direta de inconstitucionalidade para contestar as aludidas normas.
Assim, um novo partido político - que não tenha eleito deputados federais - terá direito a participar da divisão de 5% do fundo partidário, a integralidade da propaganda partidária e a um terço da propaganda eleitoral gratuita.

Exemplo prático: Caso o PSD seja registrado no TSE em 2011 e sejam mantidos os entendimentos exposados, ele será prejudicado na repartição do fundo partidário e na divisão do horário eleitoral gratuito das eleições de 2012 e 2014. Por outro lado, caso ele seja registrado no primeiro semestre de 2013 junto ao TSE e eleja deputados federais em 2014, os políticos poderão migrar para ele até o prazo do início de outubro de 2013 - prazo final para novas filiações partidárias para quem pretenda se candidatar às eleições vindouras - e o partido apenas terá prejuízo na divisão do fundo partidário por pouco mais de 1 ano e apenas por um pleito a diminuta propaganda eleitoral gratuita - isso se o partido não se coligar com outros.

TSE - Precedente acerca da possibilidade da adoção de fato gerar a inelegibilidade reflexa.

2011-04-03T13:06:00.010-03:00

No acórdão do TSE, por maioria (4 a 3), o Ministro Arnaldo Versiani (Jurista) - relator- , a Ministra Carmen Lúcia (STF) - Vice-Presidente do TSE -, o Ministro Hamilton Carvalhido (STJ) e o Ministro Enrique Lewandosvski (STF) - Presidente do TSE - votaram no sentido de que a figura de "filho de criação" - adoção de fato - gera a inelegibilidade reflexa prevista no artigo 14, §7º, da Constituição Federal. Divergiram dessa tese os Ministros Marco Aurélio (STF), Aldir Passarinho (STJ) - Corregedor-Geral da Justiça Eleitoral - e Marcelo Ribeiro (Jurista), que entendiam que apenas a adoção disciplinada no código civil geraria a inelegibilidade reflexa. Essa decisão é de extrema importância, pois modificou o entendimento da corte datado de 1997 de que a adoção de fato não geraria inelegibilidade reflexa. Merece destaque também a posição minoritária do Ministro Marco Aurélio contrária do permissivo do Código Eleitoral (art. 30, inciso VIII, - competência privativa dos tribunais regionais para responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas, em tese, por autoridade pública ou partido político), sustentando que os Tribunais Regionais Eleitorais não seriam competentes para responder consultas sobre a interpretação da legislação eleitoral.

O acórdão do TSE contêm grifos do blog para facilitar a leitura dos trechos mais importantes.

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 54101-03/PI

Relator: Ministro Arnaldo Versiani

Recurso contra expedição de diploma. Adoção de fato. Inelegibilidade.

1. Para afastar a conclusão do TRE/PI, de que ficou comprovada a relação socioafetiva de filho de criação de antecessor ex-prefeito, seria necessário o revolvimento do acervo probatório, inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal.

2. O vínculo de relações socioafetivas, em razão de sua influência na realidade social, gera direitos e deveres inerentes ao parentesco, inclusive para fins da inelegibilidade prevista no § 7º do art. 14 da Constituição Federal.

3. A inelegibilidade fundada no art. 14, § 7º, da Constituição Federal pode ser arguida em recurso contra a expedição de diploma, por se tratar de inelegibilidade de natureza constitucional, razão pela qual não há falar em preclusão.

Recurso não provido.

Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por maioria, em negar provimento ao recurso, nos termos das notas de julgamento.

Brasília, 15 de fevereiro de 2011.

MINISTRO ARNALDO VERSIANI - RELATOR

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO ARNALDO VERSIANI: Senhor Presidente, Antônio Milton de Abreu Passos e Joana de Sousa Bacelar, segundos colocados no pleito de 2008, interpuseram recurso contra expedição de diploma contra o Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), Fábio Soares Cesário e Carlos Augusto Leal Pinheiro, candidatos eleitos, respectivamente, aos cargos de prefeito e vice-prefeito do Município de Pau D’Arco do Piauí/PI.

O Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, por unanimidade, rejeitou matéria preliminar e, no mérito, deu provimento ao recurso contra expedição de diploma, para desconstituir os diplomas dos eleitos, com a proclamação de eleição dos segundos colocados.

Eis a ementa do acórdão regional (fl. 713):

Recurso Contra Expedição de Diploma. Relação socioafetiva comprovada. Filho de criação. Incidência do art. 14, § 7º, CF/88. Inelegibilidade constitucional comprovada.

Abuso do poder econômico e político não provado.

Comprovada a relação socioafetiva de filho de criação do prefeito eleito em relação a seu antecessor, impõe-se a aplicação da inelegibilidade prevista no art. 14, § 7º da Constituição Federal c/c art. 262, inciso I, do Código Eleitoral, com a desconstituição dos mandatos do prefeito e do vice-prefeito.

Recurso provido.

Seguiu-se, concomitantemente, a oposição de embargos de declaração (fls. 731-740) e a interposição de recurso especial (fls. 820-842) por Fábio Soares Cesário e Carlos Augusto Leal Pinheiro.

A Corte de origem, à unanimidade, negou provimento aos declaratórios (fls. 967-975).

Foi apresentada ratificação do apelo à fl. 986.

Fábio Soares Cesário e Carlos Augusto Leal Pinheiro sustentam nas razões de seu apelo violação aos arts. 1º, caput, e 14, § 7º, da Constituição Federal, ao art. 1º, § 3º, da Lei Complementar nº 64/90 e ao art. 1.628 do Código Civil.

Apontam que a Corte de origem considerou inelegível o candidato eleito ao cargo de prefeito, Fábio Soares Cesário, pelo fato de ser filho de criação do ex-prefeito daquele município.

Argumentam que não existe a figura da adoção de fato e ressaltam que o art. 1.628 do Código Civil apenas reconhece a adoção após o trânsito em julgado da sentença que deferiu o pedido. Asseveram que não existe, “na legislação pátria, qualquer referência a inclusão da ‘adoção de fato’ como causa de inelegibilidade” (fl. 829).

Alegam que o entendimento desta Corte é de que as hipóteses de inelegibilidade devem ser interpretadas restritivamente, não podendo apanhar situações jurídicas nelas não contidas. Citam precedentes.

Assinalam que o prefeito eleito tem pais biológicos e foi registrado por estes.

Arguem que não há similitude entre o presente caso e a inelegibilidade decorrente do parentesco por afinidade.

Aduzem violação ao princípio da segurança jurídica, ao argumento de que os candidatos eleitos, além de não terem sofrido impugnação no momento da apresentação de seus registros de candidatura, foram surpreendidos após o processo eleitoral com novo posicionamento da Corte de origem.

Asseveram que, antes dos seus pedidos de registros, estavam amparados por precedentes desta Corte e do TRE/MA, e por decisão proferida pelo TRE/PI, no julgamento da Consulta nº 88/2007, que afastou a inelegibilidade na hipótese da denominada adoção de fato.

Neguei seguimento ao recurso especial por decisão de fls. 1.039-1.046

À vista, porém, das razões deduzidas no agravo regimental de fls. 1.050-1.065, reconsiderei a decisão de fls. 1.039.1.046, a fim de submeter o recurso diretamente ao exame do Tribunal (fls. 1.068-1.069).

VOTO

O SENHOR MINISTRO ARNALDO VERSIANI (relator): Senhor Presidente, consta do relatório do acórdão regional a alegação de que “o candidato eleito a prefeito é manifestamente inelegível para o referido cargo, tendo em vista ser filho adotivo do prefeito a quem sucede, o qual já havia disputado uma reeleição, revestindo-se na inelegibilidade reflexa dos filhos e parentes até o segundo grau” (fl. 714, verso).

Sustentou-se, ainda, na inicial do recurso contra a expedição de diploma, não haver “registro formal de adoção, mas o acervo probatório revela que o candidato eleito, ora recorrido, sempre foi tratado publicamente como filho, inclusive constando sua fotografia em calendários referentes aos anos de 2004 e 2007 distribuídos no aludido município com felicitações à população nos anos imediatamente anteriores, constando a seguinte frase: ‘o prefeito de Pau D’Arco do Piauí e seus filhos desejam à população um feliz natal’” (fl. 714, verso).

O acórdão regional entendeu haver “provas suficientes para se chegar à conclusão da existência de uma paternidade sócio/afetiva envolvendo o candidato eleito de Pau D’Arco do Piauí, o Sr. Júnior Sindô (Fábio Soares Cesário) e o ex-prefeito Expedito Sindô” (fl. 720).

Consignou-se que as testemunhas afirmaram “essa concretude de relação de pai e filho entre o prefeito e o ex-prefeito, filho de criação” (fl. 720), entendendo comprovado que Júnior Sindô, embora não seja adotado legalmente, é reconhecido, na cidade de Pau D’Arco do Piauí/PI, como filho do ex-prefeito, Expedito Sindô.

Destacou-se, ainda, vir essa convicção das seguintes provas: “os cartazes; o pai e os filhos nas fotografias; a fala das testemunhas, que, evidentemente, não se estendem em laudas, mas apontam: ‘foi criado’, ‘viveu com ele’; o nome, Júnior Sindô” (fl. 722).

Desse modo, concluiu-se estar “satisfatoriamente provada essa relação jurídica de pai e filho adotivo, adoção de fato, posse de estado de filiação, entre Júnior Sindô e o ex-prefeito Expedito Sindô” (fl. 722).

Entendeu, portanto, o acórdão regional incidir na espécie a inelegibilidade prevista no art. 14, § 7º, da Constituição Federal.

Para afastar a conclusão do TRE/PI de que ficou comprovada a relação socioafetiva de filho de criação do antecessor ex-prefeito, a configurar a referida inelegibilidade, seria necessário o revolvimento do acervo probatório, inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula nº 279 do egrégio Supremo Tribunal Federal.

Os recorrentes invocam o decidido no Recurso Especial nº 13.068, relator Ministro Ilmar Galvão, de 11.3.1997, de cuja ementa consta que a “adoção meramente de fato não enseja a inelegibilidade prevista no art. 14, § 7º, da Constituição Federal” (fl. 1062).

Anoto que o fundamento desse precedente foi o de que os “afilhados ou filhos de criação não se submetem juridicamente ao conceito de parentesco por adoção e tampouco geram os mesmos efeitos jurídicos, não havendo como se estabelecer a equiparação” (grifo nosso).

Já no caso dos autos, cabe destacar do acórdão regional estas assertivas (fl. 720, verso e 721):

A posse do estado de filiação, referido em passagem aí no parecer ministerial, é uma realidade, e o Direito não pode fechar os olhos.

(...)

Essa posse de estado de filiação, ao correr dos anos, torna-se irreversível, até porque essa condição de pai e filho – paterno – filial – recebe todas as atenções a partir da nossa Constituição Federal, que trata a família com todo zelo, a família, seus integrantes, com todo zelo, seja a família composta de pai, mãe e filhos, ou a família sem, necessariamente, essa condição de pai, mas uma célula familiar, vamos dizer, de irmãos, de parentes, recebe todas as atenções da Constituição Federal e do nosso hoje atual Direito Positivo, nosso ordenamento jurídico.

Realmente, a relação socioafetiva independe de fatores biológicos ou exigências legais, devendo levar-se em consideração o afeto e a convivência daqueles que assim se mostram para a sociedade, fatos que não podem ser desconhecidos do Direito.

A jurisprudência vem reconhecendo o vínculo de afetividade dessas relações, em razão da sua influência na realidade social, a fim de reconhecer direitos.

Ressalto, a propósito, o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça:

RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO SANGÜÍNEA ENTRE AS PARTES. IRRELEVÂNCIA DIANTE DO VÍNCULO SÓCIO-AFETIVO.

(...)

- O reconhecimento de paternidade é válido se reflete a existência duradoura do vínculo sócio-afetivo entre pais e filhos. A ausência de vínculo biológico é fato que por si só não revela a falsidade da declaração de vontade consubstanciada no ato do reconhecimento. A relação sócio-afetiva é fato que não pode ser, e não é, desconhecido pelo Direito. Inexistência de nulidade do assento lançado em registro civil.

- O STJ vem dando prioridade ao critério biológico para o reconhecimento da filiação naquelas circunstâncias em que há dissenso familiar, onde a relação sócio-afetiva desapareceu ou nunca existiu. Não se pode impor os deveres de cuidado, de carinho e de sustento a alguém que, não sendo o pai biológico, também não deseja ser pai sócio-afetivo. A contrario sensu, se o afeto persiste de forma que pais e filhos constroem uma relação de mútuo auxílio, respeito e amparo, é acertado desconsiderar o vínculo meramente sanguíneo, para reconhecer a existência de filiação jurídica.

Recurso conhecido e provido.

(Recurso Especial nº 878.941, rel^aMin^aNancy Andrighi, de 21.8.2007).

Ao se admitirem os direitos oriundos da filiação socioafetiva, reconhecem-se também todos os deveres inerentes ao parentesco, inclusive para as hipóteses de inelegibilidade.

Quanto à alegação de violação ao princípio da segurança jurídica, a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que, por se tratar de inelegibilidade de natureza constitucional suscitada em sede de recurso contra expedição de diploma, não há falar em preclusão, sob o argumento de que não houve impugnação ao registro de candidatura.

Nessa linha:

Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso contra a expedição de diploma. Vereador. Cônjuge. Prefeito. Ausência. Desincompatibilização. Inelegibilidade. Art. 14, § 7º, da Constituição Federal. Preclusão. Não-ocorrência. Litisconsórcio passivo necessário. Partido político. Inexistência.

(...)

2. A inelegibilidade fundada no art. 14, § 7º, da Constituição Federal pode ser argüida em recurso contra a expedição de diploma, por se tratar de inelegibilidade de natureza constitucional, razão pela qual não há que se falar em preclusão, ao argumento de que a questão não foi suscitada na fase de registro de candidatura (Ac. nº 3.632/SP). Precedentes.

3. No recurso contra a expedição de diploma, não há litisconsórcio passivo necessário entre o diplomado e o partido político.

(...)

(Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 7.022, rel. Min. Gerardo Grossi, de 14.8.2007).

Acerca da afirmação de que o TRE, na Consulta nº 88/2007, afastou a inelegibilidade da adoção de fato, e de que, no presente caso, não aplicou tal entendimento, o que igualmente ofenderia o princípio da segurança jurídica, cito o seguinte julgado:

Mandado de segurança. Ato. Tribunal Superior Eleitoral. Res.-TSE nº 22.585/2007. Resposta. Consulta nº 1.428. Não-cabimento.

1. Conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso em Mandado de Segurança nº 21.185/DF, rel. Min. Moreira Alves, de 14.12.1990), a resposta dada a consulta em matéria eleitoral não tem natureza jurisdicional, mas, no caso, é ato normativo em tese, sem efeitos concretos, por se tratar de orientação sem força executiva com referência a situação jurídica de qualquer pessoa em particular.

(...)

Agravo regimental a que se nega provimento.

Também não merece prosperar a alegação de ocorrência de indevida interpretação extensiva, pois este Tribunal já decidiu, em caso semelhante, em que também se discutia relação socioafetiva, que os sujeitos de relação estável homossexual se submetem à regra da inelegibilidade prevista no § 7º do art. 14 da Constituição Federal, a saber:

REGISTRO DE CANDIDATO. CANDIDATA AO CARGO DE PREFEITO. RELAÇÃO ESTÁVEL HOMOSSEXUAL COM A PREFEITA REELEITA DO MUNICÍPIO. INELEGIBILIDADE. ART. 14, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Os sujeitos de uma relação estável homossexual, à semelhança do que ocorre com os de relação estável, de concubinato e de casamento, submetem-se à regra de inelegibilidade prevista no art. 14, § 7º, da Constituição Federal.

Recurso a que se dá provimento.

(Recurso Especial Eleitoral nº 24.564, rel. Min. Gilmar Mendes, de 01.01.2004)

Essa interpretação visa, assim como a hipótese tratada nos autos, a evitar a perpetuação de uma mesma família na chefia do Poder Executivo.

Pelo exposto, nego provimento ao recurso especial.

VOTO

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA: Este é um caso que tem alguns contornos muito específicos, a respeito do que a Constituição estabelece, mas me aterei ao que a jurisprudência tem entendido.

De fato a adoção é instituto de direito perfeitamente delimitado na legislação, porém parece-me que o que a Constituição determina quanto à inelegibilidade do § 7º do artigo 14 é dar concretude ao princípio da impessoalidade, para que se tenha a garantia de não influência específica, personalizada, voltada à manutenção de um grupo familiar no exercício de um poder ou de determinados cargos.

O Ministro Arnaldo Versiani trouxe a matéria e salientou, em um primeiro momento, que, de toda sorte, iríamos, em recurso especial, cogitar de provas, o que não seria possível, mas, para afastar exatamente esta situação, Vossa Excelência faz referência a algumas provas constantes dos autos.

O que me parece do que foi exposto das sustentações, dos memoriais apresentados e do brilhante voto do Ministro Relator foi que se buscou demonstrar que neste caso se configura um núcleo, senão familiar, no sentido mais específico, de uma adoção que é muito comum ainda no interior do Brasil: chamar-se de filho de criação, que é adoção, muitas vezes não formalizada, como neste caso. Mas há configuração perfeita de um núcleo que se mantém exatamente com influência específica, na realidade social, a desigualar o processo eleitoral, exatamente por conta dessa continuidade que se configura.

Não me parece que neste caso eu possa afastar a conclusão do TRE/PI com base no que foi posto e sem fazer análise específica de provas, o que realmente não seria possível, somente com os dados necessários para a configuração da aplicação da norma constitucional que afasta essa proximidade muito específica de uma familiaridade, senão de uma família.

Por isso, acompanho o Ministro Relator no seu brilhante voto, pedindo vênia aos que pensam em sentido contrário e até chamando a atenção para o fato de que esta é uma questão muito difícil devido ao ditame constitucional que faz referência a um instituto, o da adoção, que tem configuração legal prevista, o qual, neste caso, não teria sido formalmente adotado. Mas, até para cumprir a finalidade da norma constitucional, penso que estamos diante da situação pontuada pelo Ministro, e pareceu-me suficientemente caracterizada para que a aplicação da Constituição acabasse sendo no mesmo sentido: negar provimento ao recurso.

VOTO (vencido)

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO: Senhor Presidente, em primeiro lugar, faço uma observação. A atribuição para responder a consulta é estritamente do Tribunal Superior Eleitoral. Os Regionais não podem adentrar essa área. Fico a imaginar 27 Tribunais respondendo a consultas sobre um Direito abrangente, de observação obrigatória em todo o território nacional.

Estamos a versar inelegibilidade, e não abuso do poder político ou econômico por parte do titular de chefia de Executivo municipal. Não é possível, quando adentramos essa área, partir para a interpretação analógica, nem escapar às balizas peremptórias da Carta da República, porque em jogo está a cidadania. O afastamento da cidadania é algo muito sério, a reclamar, portanto, previsão constitucional específica.

No § 7º do artigo 14 da Constituição Federal, quanto à inelegibilidade ante a adoção, descabe enquadrar, por exemplo, o filho denominado, na visão leiga, de criação. Não se pode incluir o afilhado na vida gregária ou mesmo na vida política. Há de se compreender o preceito tal como ele se contém. Quando o legislador, principalmente o constituinte, se refere a um instituto, ele o faz sob o ângulo técnico. Ao aludir à adoção, trata-se de adoção tal como disciplinada pela norma de regência, pelo Código Civil.

No caso, pode haver um empate relativamente às decisões, a prevalecerem os votos do Relator e da Ministra Cármen Lúcia, considerados dois pronunciamentos em processos originários do mesmo Estado, o Piauí.

Este Tribunal, mediante acórdão da relatoria do Ministro Ilmar Galvão, assentou que a adoção meramente de fato – em apreço – não enseja a inelegibilidade prevista no artigo 14, § 7º, da Constituição Federal. É um julgado formalizado, ante o exame de caso, em sessão de 11 de março de 1997.

Evidentemente, não perfilho esse entendimento, mas cita-se trecho de manifestação do Relator segundo o qual não devemos mudar de enfoques conforme a composição do Tribunal. Não é esse o meu ponto de vista, porque penso que a atuação do julgador em um Colegiado há de ser espontânea, não uma apreciação vinculada a pronunciamento anterior.

Senhor Presidente, potencializa-se, no caso concreto, não o nome tal como consta do registro das pessoas naturais, e sim o nome fantasia, ou seja, ele seria, sob o ângulo técnico, o recorrente Fábio Soares Cesário, mas, segundo o citado calendário, voltado à propaganda, seria Júnior Sindô. O uso de um nome fantasia que ligue alguém a um político já conhecido na localidade não gera, a meu ver, inelegibilidade, pois esta – repito – deve estar prevista expressamente.

É certo que, nesse calendário, se apontou Júnior Sindô como filho propriamente dito, não sob o ângulo leigo – não estou partindo para apreciar fatos e sobrepor ao aspecto legal o que verificado –, mas, sob o ponto de vista técnico, não se trata. Essa circunstância não conduz a ter-se como incidente, na espécie, o preceito constitucional. A não ser pela calvície do possível adotante, não seria possível dizer quem é mais velho, considerados os retratos, se o ex-prefeito – no caso, Expedito Sindô – ou o denominado Júnior Sindô, que, para mim, não é filho adotivo!

Peço vênia para concluir que uma situação é chegar-se à cassação do registro tendo em conta o abuso do poder político e econômico, outra é reconhecer a inelegibilidade quando o caso concreto não se enquadra no figurino constitucional.

Divirjo do Relator e da Ministra Cármen Lúcia, para prover o recurso, ressaltando, mais uma vez, que o eleitor não é um tutelado.

VOTO (vencido)

O SENHOR MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR: Senhor Presidente, rogo vênia também ao eminente Relator e à ilustre Ministra Cármen Lúcia para acompanhar a divergência inaugurada pelo Ministro Marco Aurélio.

Entendo que, efetivamente, a norma constitucional é expressa e objetiva naquilo que quis limitar. Ela se refere à adoção, que é figura jurídica; não diz respeito a nada assemelhado à adoção.

Na verdade, o filho adotivo de fato – chamemos assim – não tem os mesmos direitos do adotado. Então, aquela pessoa que não tem os mesmo direitos do adotado receberá tratamento igual para pior ao do adotado no caso de inelegibilidade.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO: No que o beneficie, ele está afastado do cenário.

O SENHOR MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR: No que o beneficia está afastado, não é herdeiro. No que o prejudica, daremos o mesmo tratamento, o que me parece que, com a máxima vênia, não seria possível.

E o elastecimento da norma constitucional, que realmente é objetiva, parece-me que nos levaria no futuro a estendermos o parentesco consanguíneo ao parentesco em terceiro grau, porque vemos na norma constitucional que ela limita esse parentesco ao segundo grau.

No futuro, alguém virá a dizer que essa pessoa, esse primo, não era absolutamente distante, foi criado pelo prefeito, morava na casa do prefeito e por aí afora.

E haveria no caso um subjetivismo criando elastecimento extraordinário no tocante à norma constitucional. Muito embora já existissem essas situações de fato muito antes da Constituição de 1988, ela ainda não incorporou ao seu texto qualquer outra menção que não fosse até o segundo grau, bem como por adoção, que é, evidentemente, fruto de um processo legal, como destacado da tribuna pelo ilustre advogado da parte recorrente.

Por essas razões, além das já alinhavadas pelo eminente Ministro Marco Aurélio, rogo vênia para acompanhar a divergência e prover o recurso.

VOTO

O SENHOR MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO: Senhor Presidente, Senhores Ministros, peço vênia à divergência para acompanhar o ilustre Relator e a Ministra Cármen Lúcia. Penso que a consideração da disciplina constitucional deve ter assento fundamentalmente na ideia do grupo familiar.

A legislação brasileira, em nosso sistema, caminha exatamente superando essas contradições existentes quanto a situações de fato perfeitamente idênticas a situações jurídicas que não merecem o mesmo tratamento.

Mas, no particular do filho de criação, basta lembrar recente lei que permite a adoção do nome do padrasto pelo enteado. Isso significa que é uma mudança do sistema, uma entrada do sistema na verdadeira realidade social a que ele se refere. Penso que foram esses os pontos que a ilustre Ministra acentuou, sobretudo na visão constitucional, e o Ministro Relator.

Peço vênia à divergência, respeitosamente, para acompanhar o eminente Ministro Relator.

ESCLARECIMENTO

O SENHOR MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR: Senhor Presidente, só para complementar: o ilustre advogado da parte recorrida mencionou da tribuna um precedente da Ministra Nancy Andrighi, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça. O precedente é diferente, data venia, porque, quando se refere a vínculo socioafetivo, a discussão era completamente outra: era alguém que estava registrado como filho, muito embora o registrante soubesse que a pessoa não era seu filho, e anos mais tarde, procurou desconstituir essa situação.

Ou seja, alguém declarou uma pessoa que não era seu filho como tal, viveu não se sabe quantos anos tendo aquela pessoa como filho registrado e, depois, decidiu que não queria mais tê-lo como filho, muito embora desde sempre soubesse que não era seu.

Então, foi nesta situação que foi reconhecido naquele precedente, esse vínculo socioafetivo. E reconhecido a favor do filho e não contra ele, como aqui se pretende.

Esse esclarecimento foi apenas para destacar a especificidade da situação retratada naquele precedente.

VOTO (vencido)

O SENHOR MINISTRO MARCELO RIBEIRO: Senhor Presidente, peço vênia ao Relator para acompanhar a divergência.

Como assentaram os Ministros Marco Aurélio e Aldir Passarinho Junior, a inelegibilidade é matéria de direito estrito, então não devemos, a meu ver, ampliar suas hipóteses mediante construção jurisprudencial, ainda mais em terreno tão subjetivo quanto me parece ser esse do “filho de criação”.

Qual é o critério para saber o que caracteriza um filho de criação?

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO: Ele seria mais, em termos de inelegibilidade, do que o parente em terceiro grau – tio-sobrinho.

O SENHOR MINISTRO MARCELO RIBEIRO: Que é o critério objetivo. Ou seja, na verdade, estaremos numa situação de, a cada caso, verificar fatos sem nenhuma regra para se basear. É muito comum pelo Brasil afora a figura do agregado da família, aquele cidadão que está sempre presente, muito amigo dos filhos. Como faremos a distinção sem uma lei, sem uma regra?

Diante dessas peculiaridades e pelo fato de se tratar de matéria de restrição de direitos, peço vênia ao Relator, à Ministra Cármen Lúcia e ao Ministro Hamilton Carvalhido para acompanhar a divergência.

VOTO

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (presidente): Senhores Ministros, peço vênia à divergência para acompanhar o eminente Relator. Entendo que a Corte Regional não interpretou a cláusula de inelegibilidade extensivamente, mas a interpretou segundo sua vocação teleológica.

O que versava a Constituição? O que quiseram os constituintes? A Constituição e os constituintes quiseram exatamente evitar a formação de oligarquias, o continuísmo, o compadrio, a perpetuação de famílias num determinado cargo.

Também peço vênia para entender que, no caso dos autos, não estamos interpretando o material probante coletado de forma subjetiva. Parece-me que exsurge dos autos, com muita clareza, que o recorrente apresentava-se, sim, como filho, tanto é que – isso até foi dito da tribuna –, em vários cartazes em que o prefeito felicita a comunidade por ocasião das festas, o recorrente é apresentando como filho, embora não seja um filho biológico. Aliás, ele é denominado e conhecido na comunidade como Junior Sindô, e o ex-prefeito, que já havia sido reeleito, é exatamente Expedito Sindô.

Trata-se, portanto, de paternidade socioafetiva, e esse vínculo socioafetivo já foi reconhecido e equiparado ao vínculo sanguíneo pelos especialistas em Direito Civil, inclusive, pelo próprio Conselho da Justiça Federal, a partir de enunciados elaborados com base em conclusões tiradas das chamadas Jornadas de Direito Civil.

Por exemplo, o Enunciado nº 103 do Conselho da Justiça Federal estabelece:

“103 – Art. 1.593: o Código Civil reconhece, no art. 1.593, outras espécies de parentesco civil além daquele decorrente da adoção, acolhendo, assim, a noção de que há também parentesco civil no vínculo parental proveniente quer das técnicas de reprodução assistida heteróloga relativamente ao pai (ou mãe) que não contribuiu com seu material fecundante, quer da paternidade sócio-afetiva, fundada na posse do estado de filho.”

Já o Enunciado nº 108 dispõe:

“108 – Art. 1.603: no fato jurídico do nascimento, mencionado no art. 1.603, compreende-se, à luz do disposto no art. 1.593 [compreende-se, à luz do disposto no artigo 1.593] a filiação consangüínea e também a socioafetiva.”

E, por sua vez, o Enunciado nº 256, que decorre da 3ª Jornada de Direito Civil, estabelece:

“256 – Art. 1.593: A posse do estado de filho (parentalidade socioafetiva) constitui modalidade de parentesco civil.”

Portanto, com a devida vênia, estou entendendo que, no caso, o Tribunal Regional Eleitoral nada mais fez do que aplicar um precedente já consagrado nesta Corte, que é aquele mencionado da tribuna por parte do eminente Relator, da cidade de Viseu, no Pará, em que se reconheceu a inelegibilidade decorrente das relações estáveis.

Então, mutatis mutandis, a meu ver, aplica-se esse precedente, que encontra esteio, arrimo, na prova dos autos, porque me parece muito claro esse relacionamento socioafetivo que se firmou entre o recorrente, que é conhecido como Junior Sindô, e o ex-prefeito reeleito, Expedito Sindô.

Por essas razões, nego provimento ao recurso, pedindo vênia mais uma vez à douta dissidência que se articulou neste Plenário. DJE de 22.03.2011.

Decisões selecionadas do Informativo n. 7 do TSE - de 21 a 27 de março de 2011

2011-04-03T12:40:00.003-03:00

Pessoal,

Esses são os julgamentos do TSE indispensáveis para leitura antes de uma prova de direito eleitoral.

1. Divulgação. Pesquisa eleitoral. Registro. Ausência. Ajuizamento. Prazo. Eleições. Inaplicabilidade.

A exemplo da representação pela prática de propaganda eleitoral antecipada ou irregular, a representação pela divulgação de pesquisa eleitoral sem o prévio registro também deve ser proposta até a data das eleições.

Ultrapassado o pleito, faltaria interesse de agir, uma vez que a pena de multa aplicada para ambos os casos não se revela como instrumento apto ao restabelecimento da isonomia do pleito.

Na espécie, considerando que a representação eleitoral foi ajuizada antes das eleições, a alegação de intempestividade não merece prosperar.

Nesse entendimento, o Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental.

Agravo de Instrumento nº 8.225/PA, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, em 24.3.2011.

2. Abuso do poder político. Representação. Irregularidade. Inexistência. Rol de testemunhas. Apresentação. Extemporaneidade. Nulidade relativa. Cumulação. Pedidos. AIJE. Possibilidade. Potencialidade. Diminuta diferença de votos.

Às coligações e a seus representantes, quando registrados em cartório eleitoral, dispensa-se a juntada de documento comprobatório específico em todos os processos e atos judiciais dos quais participem sempre que tal representante for o mesmo indicado e registrado no ofício eleitoral perante o qual atua.

Segundo já decidiu o Tribunal Superior Eleitoral e a teor do que dispõe o art. 22 da Lei Complementar n° 64/1990, a apresentação do rol de testemunhas deve ocorrer por ocasião do ajuizamento da inicial pelo representante. O desrespeito à norma, contudo, gera apenas nulidade relativa, devendo ser alegada pela parte na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, sob pena de restar convalidada pelo instituto da preclusão.

Não há óbice a que haja cumulação de pedidos na ação de investigação judicial eleitoral, apurando-se, concomitantemente, a prática de abuso de poder e a infração ao art. 73 da Lei nº 9.504/1997, seguindo-se o rito do art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990.

Desde que ajuizada a ação no prazo legal, a pena de cassação do diploma a que se refere o § 5º do art. 73 da Lei nº 9.504/1997 pode ser aplicada durante todo o curso do mandato, mesmo que adotado o rito previsto na Lei Complementar nº 64/1990.

Não obstante o exame do requisito da potencialidade não se prender ao resultado das eleições, nada impede que a diminuta diferença de votos entre o primeiro e o segundo colocados no pleito reforce a sua ocorrência.

Nesse entendimento, o Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental.

Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 11.359/SC, rel. Min. Marcelo Ribeiro, em 24.3.2011.

3. Propaganda eleitoral. Extemporaneidade. Configuração. Liberdade de imprensa. Violação. Inocorrência.

Configura propaganda eleitoral irregular a divulgação de matéria jornalística que se limita a ressaltar as qualidades pessoais de determinado candidato de tal forma que o qualifique como o mais apto para o exercício do mandato e que diminua a importância de seus concorrentes nas pesquisas eleitorais.

A atuação do Estado para impedir eventuais excessos que comprometam o processo eleitoral não viola a liberdade de imprensa.

Nesse entendimento, o Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental.

Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 3909-95/CE, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, em 24.3.2011.

4. Propaganda eleitoral. Extemporaneidade. Entrevista. Imprensa escrita. Futura candidatura. Menção.

Constitui propaganda eleitoral extemporânea a manifestação veiculada em período vedado por lei e que leve ao conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada, futura candidatura, ação política que se pretende desenvolver ou razões que levem a inferir que o beneficiário seja o mais apto para a função pública.

Na espécie, o teor das declarações do agravante em entrevista concedida a jornal impresso demonstrou, de forma explícita e inequívoca, a pretensão de promover sua candidatura ao cargo de prefeito do município, violando o art. 36 da Lei nº 9.504/1997.

As restrições impostas à propaganda eleitoral não afetam os direitos constitucionais de livre manifestação do pensamento e de liberdade de informação e comunicação, previstos no art. 220 da Constituição Federal, os quais devem ser interpretados em harmonia com os princípios da soberania popular e da garantia do sufrágio.

Nesse entendimento, o Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental.

Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 35.719/MG, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, em 24.3.2011.

5. Eleições 2010. Propaganda partidária. Promoção pessoal. Propaganda eleitoral antecipada. Caracterização.

Para a configuração de propaganda eleitoral antecipada na propaganda partidária, é suficiente a divulgação, ainda que subliminar, de determinada candidatura, o que se verifica com a promoção pessoal de filiado com a exclusiva finalidade de obter o apoio do eleitor em pleito futuro.

Na verificação da existência de propaganda subliminar com propósito eleitoral, não deve ser observado somente o texto dessa propaganda, mas também outras circunstâncias, tais como imagens, fotografias, meios, número e alcance da divulgação.

O Tribunal Superior Eleitoral tem autorizado, durante a propaganda partidária, a divulgação de informações sobre o desempenho de filiado no exercício de mandato eletivo, levando ao conhecimento da população as ideias defendidas pelo partido político responsável pelo programa, desde que não haja explícita publicidade de teor eleitoral ou exclusiva promoção pessoal.

Nesse entendimento, o Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental.

Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 1551-16/PR, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, em 24.3.2011.

6. Ação de impugnação de mandato eletivo. Tramitação. Segredo de justiça. Internet. Divulgação. Violação. Prejuízo. Demonstração. Ausência.

A mera divulgação da propositura de ação de impugnação de mandato eletivo (AIME) e da sua peça inicial em sites de notícias na Internet não acarreta, por si só, nulidade processual se não houver demonstração de prejuízo.

Assim, apenas a violação do sigilo da ação de impugnação de mandato eletivo, previsto no § 11 do art. 14 da Constituição Federal, não induz nulidade processual.

Nesse entendimento, o Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental.

Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 8723849-29/RO, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, em 24.3.2011.

7. Eleições 2010. Representação. Crítica política. Possibilidade. Propaganda eleitoral. Descaracterização. Informação. Direito do eleitor.

O Tribunal Superior Eleitoral já decidiu que a liberdade de expressão deve prevalecer quando a opinião for manifesta por particular devidamente identificado.

A comparação entre governos caracteriza mera crítica política e não está vedada pela legislação aplicável à propaganda eleitoral.

A exteriorização de críticas à atuação de governos anteriores – em comparação com o governo atual – configura prática vedada em lei quando tais opiniões desbordam dos limites da discussão de temas de interesse político-comunitário em contexto indissociável de disputa eleitoral; ainda mais quando se exploram as qualidades de pré-candidato do partido com o objetivo de atrelá-las à continuidade das ações e dos programas concebidos sob sua orientação.

Nesse entendimento, o Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso.

Recurso na Representação nº 3800-81/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, em 17.3.2011.

8. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 12.221/SP

Relator: Ministro Arnaldo Versiani

Ementa: Ação de impugnação de mandato eletivo. Fraude. Convenção partidária. Irregularidades.

- A questão relativa à eventual nulidade na constituição de comissão provisória de diretório municipal, com alegação de reflexo na convenção e na escolha de candidatos, não se enquadra em fraude, apurável em sede de ação de impugnação de mandato eletivo, uma vez que tal hipótese prevista no art. 14, § 10, da Constituição Federal diz respeito àquela relacionada ao processo de votação.

Agravo regimental não provido. DJE de 25.3.2011.

9. Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 214-94/RR

Relator: Ministro Aldir Passarinho Junior

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2010. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AFERIÇÃO. MENÇÃO A PLEITO FUTURO, PEDIDO DE VOTOS OU EXALTAÇÃO DAS QUALIDADES DO CANDIDATO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE APELO AO ELEITOR. DESPROVIMENTO.

1. A configuração de propaganda eleitoral extemporânea exige a presença, ainda que de forma dissimulada, de menção a pleito futuro, pedido de votos ou exaltação das qualidades de futuro candidato, o que deve ser averiguado segundo critérios objetivos. Precedentes.

2. A propaganda impugnada nesta representação consiste em engenho publicitário que continha apenas o nome do futuro candidato e a sua foto associados aos dizeres “este ano mais próximo de você”, na qual não se verifica apelo, ainda que implícito, ao eleitor, capaz de lançar antecipadamente uma eventual candidatura.

Agravo regimental desprovido. DJE de 22.3.2011.

10. Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 5817-30/MG

Relator: Ministro Aldir Passarinho Junior

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2010. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. SÍTIO DE RELACIONAMENTO. ORKUT. MEIO IDÔNEO À DIVULGAÇÃO DA CAMPANHA AO CONHECIMENTO GERAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. SÚMULA Nº 182/STJ. DESPROVIMENTO.

1. Sítios de relacionamento na internet, ainda que tenham seu acesso restrito aos usuários, constituem meios aptos à divulgação de propaganda eleitoral extemporânea, uma vez que são amplamente utilizados para a divulgação de ideias e informações ao conhecimento geral. Precedente.

2. O agravante deve infirmar os fundamentos da decisão agravada sob pena de atrair a incidência da Súmula nº 182/STJ. Precedente.

3. Agravo regimental desprovido. DJE de 22.3.2011.

11. Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 9559738-45/CE

Relator: Ministro Arnaldo Versiani

Ementa: Ação de investigação judicial eleitoral. Conduta vedada.

1. Correto o entendimento da Corte de origem que afastou as preliminares de inépcia da inicial e de julgamento extra petita, pois, estando os fatos descritos e os pedidos devidamente especificados, o juiz não está vinculado aos dispositivos legais utilizados na inicial, segundo a teoria da substanciação.

2. O Tribunal a quo assentou que o serviço social prestado pelos agravantes à população não se enquadra na situação excepcional descrita no § 10 do art. 73 da Lei nº 9.504/97, pois foi utilizado como uso promocional em benefício de suas campanhas eleitorais, configurando, na verdade, a conduta vedada prevista no inciso IV do art. 73 da referida lei.

3. Para rever esse entendimento, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 279 do egrégio Supremo Tribunal Federal.

Agravo regimental não provido. DJE de 25.3.2011.

12. Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 9998747-89/SC

Relator: Ministro Aldir Passarinho Junior

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AIME. ART. 73, § 10, DA LEI Nº 9.504/97. PROGRAMA SOCIAL. CESTAS BÁSICAS. AUTORIZAÇÃO EM LEI E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO EXERCÍCIO ANTERIOR. AUMENTO DO BENEFÍCIO. CONDUTA VEDADA NÃO CONFIGURADA.

1. A continuação de programa social instituído e executado no ano anterior ao eleitoral não constitui conduta vedada, de acordo com a ressalva prevista no art. 73, § 10, da Lei nº 9.504/97.

2. Consta do v. acórdão recorrido que o “Programa de Reforço Alimentar à Família Carente” foi instituído e implementado no Município de Santa Cecília/SC em 2007, por meio da Lei Municipal nº 1.446, de 15 de março de 2007, de acordo com previsão em lei orçamentária de 2006. Em 19 de dezembro de 2007, a Lei Municipal nº 1.487 ampliou o referido programa social, aumentando o número de cestas básicas distribuídas de 500 (quinhentas) para 761 (setecentas e sessenta e uma).

3. No caso, a distribuição de cestas básicas em 2008 representou apenas a continuidade de política pública que já vinha sendo executada pelo município desde 2007. Além disso, o incremento do benefício (de 500 para 761 cestas básicas) não foi abusivo, razão pela qual não houve ofensa à norma do art. 73, § 10, da Lei nº 9.504/97.

4. Agravo regimental desprovido. DJE de 22.3.2011.

13. Embargos de Declaração no Recurso Especial Eleitoral nº 4826-32/RS

Relator: Ministro Aldir Passarinho Junior

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2010. DEPUTADO ESTADUAL. APRESENTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. QUITAÇÃO ELEITORAL. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO.

1. Esta c. Corte, no julgamento do REspe nº 4423-63/RS, Rel. Min. Arnaldo Versiani, PSESS de 28.9.2010, decidiu que a satisfação do requisito da quitação eleitoral, no que se refere às prestações de contas de campanha, compreende somente a sua apresentação, sem necessidade de correspondente aprovação pela Justiça Eleitoral, de acordo com o disposto no art. 11, § 7º, da Lei nº 9.504/97, acrescido pela Lei nº 12.034/2009.

2. Na espécie, o candidato embargante apresentou suas contas de campanha, satisfazendo o requisito da quitação eleitoral, razão pela qual o registro deve ser deferido.

3. Embargos de declaração acolhidos. DJE de 22.3.2011.

14. Recurso Especial Eleitoral nº 36.335/AC

Relator: Ministro Aldir Passarinho Junior

Ementa: RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41-A DA LEI Nº 9.504/97. PROVA ROBUSTA. INEXISTÊNCIA. PROVIMENTO.

1. Para caracterizar a captação ilícita de sufrágio, exige-se prova robusta de pelo menos uma das condutas previstas no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, da finalidade de obter o voto do eleitor e da participação ou anuência do candidato beneficiado, o que não se verifica na espécie.

2. Recursos especiais eleitorais providos. DJE de 21.3.2011.

Decisão Importante do TSE: Plenário nega recurso que pedia contagem de votos para partido - Artigo 175, §3º, Código Eleitoral

2011-04-03T01:38:00.006-03:00

PROCESSO:	RESPE Nº 14856 - Recurso Especial Eleitoral UF: ES	JUDICIÁRIA
Nº ÚNICO:	14856.2010.600.0000
MUNICÍPIO:	VILA VELHA - ES	N.° Origem: 36
PROTOCOLO:	7692010 - 14/01/2010 17:02

Por maioria de votos, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou recurso de Nelson Luiz Nunes de Faria, eleito suplente de vereador em 2008 por Vila Velha-ES. No recurso, o político tentava reverter decisão da Justiça Eleitoral que anulou os votos dados a José de Oliveira Camillo, vereador eleito para o cargo, mas considerado inelegível.

De acordo com o autor do recurso, os votos por ele recebidos deveriam ter sido computados em favor do respectivo partido político a que pertencia (PSDB) - ao qual também é filiado - e não considerados nulos como ocorreu. Caso os votos fossem computados para o partido, Nelson Luiz tomaria posse na vaga do vereador considerado inelegível.

Contudo, o voto do relator, ministro Aldir Passarinho Junior, foi no sentido de que o argumento não prospera, uma vez que a jurisprudência da Justiça Eleitoral prevê que, em relação à destinação dos votos, deve ser considerada a situação jurídica do candidato na data da eleição. Sendo assim, somente podem ser contados para o partido os votos dos candidatos que no dia das eleições estavam com o registro de candidatura deferido. Caso contrário, os votos são nulos.

No caso do vereador José Camillo, seu registro já havia sido negado na época da eleição. Portanto, os votos dados ao candidato não podem ser computados para a legenda.

“Dessa forma, estando o registro indeferido na data do pleito aplica-se o artigo 175, parágrafo 3º, do Código Eleitoral, o que implica a nulidade dos votos para todos os efeitos”, finalizou.

Apenas o ministro Marco Aurélio votou em sentido diferente. Para ele, os votos deveriam ir para o partido porque o caso surge como uma exceção, considerando que o candidato participou das eleições e recebeu votos.

“O eleitor, evidentemente, quando sufraga o número do candidato, ele sinaliza um voto também na legenda já que os dois algarismos do número do candidato representam a legenda”, argumentou.

Fonte: http://agencia.tse.gov.br/sadAdmAgencia/noticiaSearch.do?acao=get&id=1366501

COMENTÁRIO:

O presente caso envolve a interpretação dos seguintes artigos:
Artigo 175 do Código Eleitoral que preceitua:
Art. 175. Serão nulas as cédulas:
(...).
§ 3º Serão nulos, para todos os efeitos, os votos dados a candidatos inelegíveis ou não registrados.
§ 4º O disposto no parágrafo anterior não se aplica quando a decisão de inelegibilidade ou de cancelamento de registro for proferida após a realização da eleição a que concorreu o candidato alcançado pela sentença, caso em que os votos serão contados para o partido pelo qual tiver sido feito o seu registro.

Artigo 16-A da Lei n. 9.504/97, incluído pela Lei 12.034/2009, que estabelece:
Art. 16-A. O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior.
Parágrafo único. O cômputo, para o respectivo partido ou coligação, dos votos atribuídos ao candidato cujo registro esteja sub judice no dia da eleição fica condicionado ao deferimento do registro do candidato.

No caso, o TSE manteve a posição predominante e acompanhou a alteração legislativa da Lei n. 12.034/2009 - que positivou o seu entendimento - de que os votos apenas vão para os partidos políticos, se o candidato estiver com o registro de candidatura deferido sub judice até o dia das eleições, ou seja, o seu registro foi deferido no Tribunal Regional Eleitoral, mas foi interposto recurso no TSE contra sua candidatura, pendente de julgamento. Caso o candidato tenha seu registro de candidatura indeferido sub judice no dia das eleições e essa decisão seja mantida após as eleições pela instância superior, os votos computados a ele não irão para a legenda partidária.

Nesse sentido a jurisprudência do TSE:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÕES 2008. CÔMPUTO DOS VOTOS. LEGENDA. REGISTRO INDEFERIDO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 175, § 3º, DO CÓDIGO ELEITORAL. JURISPRUDÊNCIA DO TSE. SÚMULA Nº 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Conforme jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, não se computam para a legenda os votos dados ao candidato com o registro indeferido à data da eleição, ainda que a decisão no processo de registro só transite em julgado após o pleito.
2. O entendimento da Corte Regional está em consonância com a orientação firmada neste Tribunal. Incidência da Súmula nº 83/STJ.
3. Agravo desprovido.

(TSE, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 11326, Acórdão de 01/02/2011, Relator(a) Min. MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 035, Data 18/02/2011, Página 18 )

Recurso especial. Cassação de registro de candidato antes da eleição. Nulidade dos votos.
- Cassado o registro do candidato antes da eleição, e não revertida essa situação nas instâncias superiores, os votos são nulos, para todos os efeitos, inclusive para a legenda, nos termos do § 3º do art. 175 do Código Eleitoral, pouco importando a atribuição de efeito suspensivo a recurso interposto contra aquela decisão.
Recurso especial conhecido e provido.

(TSE, RECURSO ESPECIAL ELEITORAL nº 26089, Acórdão de 27/11/2007, Relator(a) Min. ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES, Publicação: DJ - Diário de justiça, Data 01/02/2008, Página 36 ).

Por fim, vale ressaltar que o voto vencido do Ministro Marco Aurélio é de ser relevado, pois percebemos a crítica ao atual sistema da justiça eleitoral de dois pesos e duas medidas no registro de candidatura:
- caso o candidato tenha o seu registro indeferido sub judice no dia das eleições e não consiga reverter essa decisão após as eleições, os votos não são computados para nenhum efeito.
- caso o candidato tenha o seu registro deferido sub judice no dia das eleições e as instâncias superiores revertam essa decisão pelo indeferimento, os votos são computados para a legenda partidária. Vide posição do TSE:

Registro de candidatura. Eleição proporcional. Cômputo dos votos.
1. Conforme jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, não se computam para a legenda os votos dados ao candidato com o registro indeferido à data da eleição, ainda que a decisão no processo de registro só transite em julgado após o pleito.
2. Somente poderão ser computados os votos para a legenda quando o indeferimento do registro sobrevém à eleição, e, não, quando a antecede, independentemente do momento do trânsito em julgado.
Agravo regimental desprovido.

(TSE, AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL nº 28070, Acórdão de 22/11/2007, Relator(a) Min. ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES, Publicação: DJ - Diário de justiça, Volume 1, Data 01/02/2008, Página 36 )

Assim, defendo a posição minoritária do Ministro Marco Aurélio, pois temos dois resultados finais iguais, mas com vantagens diferenciadas. No primeiro caso citado, o partido político ou coligação fica no prejuízo, enquanto no segundo caso eles recebem vantagem. Defendo que seja dada a mesma solução aos dois casos a fim de se evitar injustiças e valorizar o princípio da igualdade, ou seja, os votos sejam computados nos dois casos para a legenda partidária ou desconsiderados nos dois casos, pois no final ambos ficam com o registro de candidatura indeferidos com o trânsito em julgado.

Retorno a ativa do Professor Leonardo

2011-04-02T20:25:00.004-03:00

Caros alunos, amigos e leitores,

Como esse post, retomo minhas atividades nesses blog, depois de quase dois anos ausente de vocês.
Peço desculpas pela minha "sumida", mas foi necessária para minha recomposição.
Nesse período vivenciei muitas transformações e aprendizados.
Passei de Assessor Jurídico da Corregedoria para Assessor-Chefe e Titular do Ofício de Justiça da Corregedoria Regional Eleitoral de Goiás (algo como Diretor-Geral da Corregedoria), elaborei várias minutas de decisões, fiz inspeções cartorárias, implementei na corregedoria o plantão de dúvidas em 48 horas para resposta das dúvidas jurídicas e administrativas dos Juízes e Servidores das Zonas Eleitorais (disponível em: http://bit.ly/dVi8cA ) - serviço inovador na justiça eleitoral e referência inclusive para outros servidores da justiça eleitoral em todo o país -, participei da organização das eleições gerais de 2010 em Goiás, estou na organização da biometria em Goiânia, integrei - e integro - várias comissões no TRE/GO, virei palestrante na área jurídico-eleitoral, proferi diversas entrevistas - inclusive na rádio justiça do STF - sobre os temas mais complexos, como poder de polícia e validade da lei seca - e por último fui indicado como representante da região centro-oeste para fazer parte da Comissão Nacional de Regulamentação de Criação de Zonas Eleitorais em todo o Brasil pelo TSE.
No dia 13 de maio encerram minhas atividades na Corregedoria Regional Eleitoral de Goiás com a certeza da missão cumprida em apoiar todos os Juízes e servidores da Justiça Eleitoral nas suas atividades diárias.
É esse aprendizado, que desejo compartilhar com vocês e novamente orientá-los para os concursos na seara do direito eleitoral.
Voltei ao projeto de escrita do livro de legislação eleitoral comentada e jurisprudenciada - para concursos e para a vida prática eleitoral. Afinal, nesse ano teremos vários concursos que cobram direito eleitoral e no ano que vêm teremos as eleições municipais.
Enfim, desejo que nós aprendamos o direito eleitoral conjuntamente, especialmente nesse momento de reforma política e de estudos sobre um novo código eleitoral.
E, para alegrar a todos os meus seguidores, informo que está tramitando no Tribunal Superior Eleitoral a minuta do edital para licitação da empresa que fará o seu novo concurso público, com previsão para meados de junho/julho e provas em agosto.
Portanto, bons estudos!

STF confirma liminar pela suspensão de posse de vereadores

2009-11-11T20:06:00.003-02:00

Com exceção do ministro Eros Grau, o Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou a decisão da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI 4307 e ADI 4310) contra a “PEC dos Vereadores”. Na sessão de hoje (11) houve o referendo à liminar anteriormente concedida na ação ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR) e a concessão de liminar idêntica no processo envolvendo o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A ministra suspendeu, em decisão monocrática, a posse, retroativa às eleições de 2008, de vereadores suplentes.

Ao votar pela manutenção da liminar, a ministra argumentou que o pleito foi encerrado em 2008 e que a posse de suplentes, agora, afrontaria a soberania popular, prevista na Constituição Federal.

Dias Toffoli

Primeiro a acompanhar a relatora, o ministro José Antonio Dias Toffoli afirmou que o juiz deve votar com a razão, não com a emoção. “O meu coração pode estar com os suplentes de vereadores, mas a minha razão está com a Constituição. No momento em que o eleitor se dirigiu às urnas para votar nos vereadores, ele tinha um número especifico de cadeiras para preencher. É evidente que o eleitor, ao votar, faz contas e, se o número de cadeiras fosse outro, ele poderia ter votado em outro candidato. A liberdade de voto exercida em 2008 foi pautada por esse critério pelo eleitor ao exercer a soberana do voto”, afirmou o ministro Dias Toffoli.

Ricardo Lewandowski

Em seu voto, o ministro Ricardo Lewandowski afirmou que o reconhecimento de vigência e eficácia imediatas à PEC dos Vereadores (PEC 58/2009) violaria, a um só tempo, dois princípios constitucionais. “Nós estaríamos admitindo que o próprio equilíbrio de forças políticas no âmbito dos municípios que resultou da aplicação das normas eleitorais vigentes à época do pleito de 2008 poderia ser alterado. Nós estaríamos então atentando frontalmente, a meu ver, contra o princípio não só da anualidade, como também estaríamos vulnerando o devido processo eleitoral”, afirmou.

Eros Grau

Único a divergir, o ministro Eros Grau citou em seu voto três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 3104, 3685 e 3741) que tratam da aplicação imediata. “Não vejo no caso nem violação ao processo eleitoral nem ao principio da segurança jurídica. Eu diria mesmo que não me permitiria interpretar a Constituição e nem mesmo emenda constitucional à luz da lei ordinária. Lembro-me aqui e agora da ADI 3104 em que se afirmou que não há direito adquirido contra emenda constitucional, com relação à aplicação imediata da regra nova que não afronte o artigo 16 da Constituição. E aqui não há afronta a esse dispositivo”, afirmou. O artigo citado dispõe que a lei que alterar o processo eleitoral deve entrar em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

Carlos Ayres Britto

O ministro Carlos Ayres Britto, que preside o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reportou-se, em seu voto, à consulta formal (Consulta 1421) feita à Corte eleitoral pelo deputado federal Gonzaga Patriota (PSB-PE), quando do início da tramitação da PEC 58, na qual indagou sobre a eficácia imediata da emenda. Na ocasião, o TSE pronunciou-se, de forma unânime, no sentido de que a emenda só teria aplicação imediata se fosse publicada antes do fim do prazo das correspondentes convenções partidária, ou seja, antes de 30 de junho do ano da eleição. Os ministros Marcos Aurélio Mello e Cezar Peluso votaram nessa consulta, além do próprio Ayres Britto.

“Só há uma forma de investidura legítima nos cargos de representação popular, é pelo voto mediante a audiência do eleitorado. Fora disso não há legitimidade na investidura, tirante aqueles casos de chamamento do suplente por efeito de uma classificação que se faz nos termos do Código Eleitoral e de acordo com os diplomas expedidos pela Justiça Eleitoral. Pensar diferente é fazer da emenda um substitutivo, um sucedâneo da urna. É conferir à emenda à Constituição a dignidade de voto, de voz do eleitor. Nós sabemos que só quem tem voto é o eleitor, nos termos do artigo 14 da Constituição”, afirmou Ayres Britto, acrescentando que permitir que uma PEC confira mandatos seria um “caso bizarro e esdrúxulo de eleição por ato legislativo”.

Cezar Peluso

O vice-presidente do STF, ministro Cezar Peluso, agradeceu ao ministro Ayres Britto a referência à consulta do TSE, afirmando que já “não se lembrava que tinha razão desde aquele tempo”. Peluso acompanhou a ministra Cármen Lúcia e afirmou que o caso em questão envolve uma norma casuística, na medida em que buscou alterar o resultado de um processo eleitoral já exaurido. “O caso em questão não trata de vereadores que tenham sido eleitos pelo povo, segundo a Constituição determina. Teriam sido eleitos por uma emenda constitucional. Já nisso teríamos ofendido alguns direitos fundamentais, sobretudo dos cidadãos; sem falar nos direitos dos próprios políticos, que definem os seus candidatos em função do quadro desenhado pela legislação vigente”, ressaltou.

Marco Aurélio

Para o ministro Marco Aurélio, o pronunciamento do TSE na consulta feita pelo deputado Gonzaga Patriota esclareceu um item importantíssimo que deixou bem claro que a data-limite para aplicação da emenda para as eleições municipais de então deveria preceder o início do processo eleitoral, ou seja, o prazo final de realização das convenções partidárias. “Começo por fazer justiça aos nossos congressistas. Não imagino que hajam abandonado as noções primárias relativas ao conflito de normas no tempo. A razão de ser do inciso I do artigo 2º da Emenda, que, segundo os veículos de comunicação poderá acarretar um aumento de sete mil cadeiras nas Câmaras de Vereadores, decorreu do fato alusivo ao início da tramitação da PEC. Se aprovada em um tempo não muito longo, nós talvez pudéssemos ter a observância ainda nas eleições de 2008, mas essa emenda é de 23 de setembro de 2009”, afirmou.

Celso de Mello

O decano do STF, ministro Celso de Mello, afirmou, em seu voto, que a representação política tem como fonte normal e indeclinável o sufrágio universal, não sendo admissível a escolha para o cargo eletivo por outra forma que não seja pelo voto. Ele qualificou a situação de preocupante. “O mandato tem como substancial a sua origem na vontade dos eleitores, que é protegida por uma cláusula magna de nossa Constituição, que consiste no postulado da soberania popular. Nós estamos em face de tais suplentes como se fossem ‘os representantes dos representantes do povo’, uma vez que se optou aqui por uma fórmula esdrúxula, extravagante, além de frontalmente incompatível com o nosso modelo constitucional de se investir alguém no exercício de mandato representativo por meio de emenda à Constituição”, afirmou Celso de Mello.

Gilmar Mendes

O presidente da Corte, ministro Gilmar Mendes, também confirmou a liminar concedida pela relatora. Entre outros argumentos, ele lembrou que o artigo 16 da Constituição Federal, que dispõe sobre a necessidade da anterioridade de um ano de norma que altere o processo eleitoral, contém elementos mínimos de segurança jurídica para balizar o processo eleitoral. “Mesmo que não se aplique o dispositivo em toda sua extensão - porque a Emenda 58/09 não trata do processo eleitoral em si – é necessário que se respeite alguns elementos mínimos do que o ministro aposentado Sepúlveda Pertence chama do ‘devido processo legal eleitoral’”, concluiu o presidente, confirmando que a emenda não pode retroagir para alcançar o pleito já concluído de 2008.

Leia o voto da ministra Cármen Lúcia

Fonte: Notícias STF

Mais:

STF adia para 2012 aumento do número de vereadores (Conjur)

Fidelidade Partidária

2009-08-19T19:46:00.002-03:00

O que são partidos políticos? Quando foi criada a Justiça Eleitoral? Como são as eleições proporcionais e majoritárias? O que é quociente eleitoral? Essas são algumas das questões discutidas durante as cinco aulas do curso de direito eleitoral do professor Fernando Pimenta.

O professor inicia o curso falando da importância da disciplina estudada. "Direito eleitoral trata de política e eleições. É um direito que mexe mais com o dia a dia da população e mexe muito também com a paixão que as pessoas dirigem a essa questão de eleições, de representação política, de soberania popular", explica.

Entre os diversos assuntos abordados no programa, o foco principal das aulas é a fidelidade partidária, considerada um dos temas mais complexos na área. A partir deste tema serão pontuados conceitos de direito eleitoral para entender a fidelidade partidária: candidatura avulsa, coligações, além da constituição federal e lei dos partidos políticos; art. 55 da CF.

As aulas foram ao ar na TV Justiça de 25 a 29 de maio de 2009.

Fonte: http://saber-direito.blogspot.com

Pergunta capiciosa para a provas em geral!

2009-02-19T12:06:00.003-03:00

Meus leitores,

Vcs saberiam dizer qual seria reflexo do Princípio da Segurança Jurídica na Justiça Eleitoral?
Esse é um tema bastante novo na jurisprudência eleitoral e pode vir a ser cobrado nas provas discursivas...
Mais tarde, posto a resposta.

Decisão do STF, matéria eleitoral (Informativo 533)

2009-02-05T21:20:00.000-02:00

STF - SEGUNDA TURMA

Fidelidade Partidária e Perda de Mandato

A Turma desproveu agravo de instrumento interposto por parlamentar contra decisão da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral - TSE que não admitira o processamento de recurso extraordinário o qual impugnava acórdão que consubstanciara a perda de mandato do ora agravante em virtude de desfiliação partidária sem justa causa. Sustentava-se, no caso, que o TSE desrespeitara diversos preceitos inscritos na Constituição, tais como aqueles que contemplam a democracia representativa, a divisão funcional do poder, o princípio da legalidade, a inafastabilidade do controle jurisdicional, a vedação da retroatividade e intangibilidade de situações definitivamente consolidadas, a preservação da segurança jurídica, a proibição de instituição de tribunais de exceção, a reserva constitucional de lei complementar, a taxatividade do rol definidor das hipóteses de perda de mandato, a usurpação da competência legislativa do Congresso Nacional, a garantia do devido processo legal e o direito à plenitude de defesa. Preliminarmente, reconheceu-se a competência das Turmas do STF para processar e julgar recursos extraordinários e respectivos incidentes de agravos de instrumento quando interpostos, como na espécie, contra o TSE, conforme disposto no art. 9º, III, do Regimento Interno do STF - RISTF. Em seguida, registrou-se, também, que a apreciação de agravo de instrumento independe de pauta, por efeito de expressa norma regimental (art. 83, § 1º, III) e que incabível sustentação oral em tal pleito. Salientou-se, outrossim, que, no fundo, o que se buscava era refutar as decisões do TSE sob a alegação da inconstitucionalidade da resolução daquela Corte a respeito da matéria. Ocorre, todavia, que o Plenário do STF confirmou a constitucionalidade das Resoluções 22.610/2007 e 22.733/2008, ambas do TSE, entendendo-as compatíveis com a Constituição (ADI 3999/DF e ADI 4086/DF, j. em 12.11.2008). Enfatizou-se, ainda, que essas resoluções foram editadas pelo TSE a partir de recomendações feitas pelo próprio STF (MS 26602/DF, DJE de 17.10.2008; MS 26603/DF, DJE de 19.12.2008; e MS 26604/DF, DJE de 3.10.2008). Por derradeiro, deliberou-se a imediata execução dos acórdãos emanados do TSE, independentemente de publicação do acórdão consubstanciador do julgamento do presente agravo de instrumento.
AI 733387/DF, rel. Min. Celso de Mello, 16.12.2008. (AI-733387)

Fundamentos de Recurso para a Prova de Técnico Judiciário (Caderno Gama) - TRE/GO

2009-02-05T17:00:00.007-02:00

Meus alunos,

Sugiro os seguintes fundamentos para vocês tentarem anular essas questões elaboradas pelo CESPE/UnB, ressalto que não concordo com todos, entretanto estou auxiliando-os para tentarem o maior número de anulações.

Não se esqueçam do aviso do CESPE/UnB:
Será(ão) preliminarmente indeferido(s) o(s) recurso(s) que se enquadrar(em) em qualquer uma das situações descritas a seguir:

- identificação do candidato no campo “Argumentação do candidato”;

- argumentações e(ou) redações idênticas ou semelhantes;

- recursos inconsistentes, que não atendam às exigências do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso e(ou) fora de qualquer uma das especificações estabelecidas nos editais do certame.

Questão 52

No que diz respeito aos Juízes Eleitorais, julguem os itens a seguir:

I - A jurisdição de cada uma das zonas eleitorais cabe a um juiz de direito em efetivo exercício e, na falta deste, ao seu substituto legal que goze das garantias da vitaliceidade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio. (FALSO)

II - Correto

III - Falso

IV - Falso

Estão certos apenas os itens:

Gabarito do CESPE/UnB --> letra A. I e II.

Fundamentos recursais: O item I também estaria falso em virtude da posição pacífica do TSE que o Juiz de Direito substituto pode exercer as funções de Juiz Eleitoral, mesmo antes de adquirir a vitaliceidade, por força do disposto no art. 22, §2º, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (TSE, Acórdão n. 15.277/99). Dessa forma, essa questão merece ser anulada, pois apenas o item II seria verdadeiro e não existe nenhuma assertiva que se enquadre nessa hipótese.

Questão 55

Com relação às regras constantes na Lei n. 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos), julgue os itens subsequentes.

I Somente o (...);

II Para concorrer a cargo majoritário (...);

III Para desligar-se do partido político, (...);

IV Qualquer partido com registro no TSE tem direito a funcionamento parlamentar em todas as casas legislativas para a qual tenha elegido representante, independentemente do número de votos obtidos nas últimas eleições.

Gabarito do CESPE/UnB --> letra B. I e II.

Fundametos recursais: O item IV também estaria certo, em virtude das ADIN's 1351-3 1354-8 julgadas pelo STF terem considerado inconstitucional o artigo 13 da Lei n. 9096/95 por afrontar o artigo 17 da Constituição Federal. Dessa forma, o partido político (com registro no TSE) que eleja, por exemplo, um representante no Congresso Nacional tem direito a funcionamento parlamentar. Essa matéria, dispor sobre o funcionamento parlamentar foi relegada pelo STF aos regimentos internos das respectivas casas legislativas do Congresso Nacional. Dessa forma, na questão não existem uma alternativa escolhível e assim merece ser anulada.

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Questão 61

Tendo em vista o regime jurídico aplicável aos servidores públicos federais, assinale a opção correta.

Gabarito do CESPE/UnB --> letra C. Com a Emenda Constitucional n.º 19/1998, não mais se exige, para os servidores da administração direta, autárquica e fundacional, que seja observado unicamente o regime estatutário, podendo esses servidores, além do disposto nos estatutos, ter suas relações laborais norteadas também pela CLT.

Sugestão de aleração do gabarito para --> letra D. Os órgãos da administração direta têm de observar unicamente o regime estatutário, no qual constam todos os requisitos necessários para investidura, remuneração, promoção, aplicação de sanções disciplinares, entre outros.

Fundamentos recursais: O STF, ao decidir a ADI 2.135-MC, no dia 02/08/2007, suspendeu a eficacia com efeitos ex nunc da alteração efetuada pela Emenda Constitucional n. 19/98 no art. 39 da Constituição Federal, em virtude de vício foram no processo legislativo. Assim, a partir dessa data voltou a vigorar a redação anterior do art. 39 da Constituição Federal e consequentemente o regime jurídico único na Administração Direta, impedindo que na administração direta possa coexistir o regime jurídico estatutário (lei n. 8.112/90) e o celetista (CLT).

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Questão 77

Ainda acerca das regras processuais instituídas pelo Regimento Interno do TRE/GO para o processamento das ações penais por crime eleitoral, assinale a opção correta.

Gabarito do CESPE/UnB --> letra B. O recebimento da denúncia é ato praticado pelo Tribunal e não pelo relator isoladamente.

Fundamentos recursais: O artigo 13 do RITREGO (competência do pleno do TRE/GO) não colaciona textualmente em seus incisos a competência do TRE/GO para receber a denúncia. Ademais, o art. 90 do RITREGO tem redação controversa, dúbia e omissa em relação a atribuição do Pleno do TRE/GO no caso. Vale lembrar que se aplica ao caso o disposto na Lei n. 8.038/90, matéria que não foi cobrada no Edital para o Concurso Público de Técnico Judiciário. Dessa forma, essa questão merece ser anulada, por não subsistirem assertivas passíveis de serem corretas.

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Questão 79

Duas diferentes juntas eleitorais do estado de Goiás se declararam competentes para solucionar uma impugnação durante os trabalhos de contagem de votos. Como ambas as juntas, mesmo tendo ciência da deliberação uma da outra quanto à competência, não desistiam de continuar os atos de exame das impugnações realizadas, o Ministério Público Eleitoral suscitou conflito de competência perante o TRE/GO.
Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Gabarito do CESPE UnB --> letra D. O conflito de competência perante o TRE/GO pode ser suscitado por meio de requerimento mediante ofício, conforme o caso, sem necessidade de apresentação de petição formal.

Fundamentos recursais: O artigo 73 do RITREGO regulamenta a matéria. Da leitura do dispositivo, destaca-se que a questão estaria errada, pois o membro do Ministério Público apenas pode suscitar conflito de competência mediante requerimento, sendo a opção de suscitar o conflito mediante ofício, exclusiva dos juízes conflitantes envolvidos. Vale ressaltar também o erro de grafia na presente questão. Não esqueçam que essa questão tem um contexto (historinha), que deve ser levada em consideração para se assinalar a resposta correta e é nisso que o CESPE deu uma escorregada. A pergunta diz respeito apenas a hipótese de suscitação de conflito de competência por parte do Ministério Público Eleitoral. Dessa forma, a presente questão merece ser anulada.

Fundamentos para Recurso na Prova da Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno J) - TRE/GO

2009-02-05T11:26:00.006-02:00

Meus leitores,

Não se esqueçam do aviso do CESPE/UnB:

Será(ão) preliminarmente indeferido(s) o(s) recurso(s) que se enquadrar(em) em qualquer uma das situações descritas a seguir:
- identificação do candidato no campo “Argumentação do candidato”;
- argumentações e(ou) redações idênticas ou semelhantes;
- recursos inconsistentes, que não atendam às exigências do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso e(ou) fora de qualquer uma das especificações estabelecidas nos editais do certame.

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Questão 34
Acerca dos direitos políticos, assinale a opção correta.
Gabarito do CESPE/UnB --> letra A. O cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins até o segundo grau ou por adoção do presidente da República, de governador de estado ou território, do Distrito Federal e de prefeito podem concorrer, no território da jurisdição do titular, a cargos eletivos, salvo para o mesmo cargo ocupado pelo titular, desde que esse renuncie até seis meses antes do pleito.
Fundamento recursal: A questão foi omissa em relação se o titular do mandato eletivo ocupa o primeiro ou o segundo mandato (como chefe do executivo), pois se ele estiver no primeiro mandato (e renunciar até 6 meses antes do pleito), seu parente poderá se candidatar inclusive a sua sucessão (lembre do caso do Anthony Garotinho e da Rosinha Garotinho no Rio de Janeiro. Dessa forma, se o titular estivesse no segundo mandato (e renunciar até 6 meses antes do pleito), seus parentes podem se candidatar para qualquer cargo, exceto para a sua sucessão. Veja a decisão do TSE:

"CONSULTA. ELEGIBILIDADE. PREFEITO. VICE-PREFEITO. PARENTESCO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. PRIMEIRO E SEGUNDO MANDATO. ART. 14, §§ 5º, 6º E 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 1º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. POSSIBILIDADE. RESPOSTA PARCIALMENTE POSITIVA. (...) 2. Parente de prefeito está apto a sucedê-lo, para um único período subseqüente, desde que o titular esteja no exercício do primeiro mandato e que a renúncia tenha ocorrido até seis meses antes do pleito. (Cta nº 1.187, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 16.12.2005; Cta n° 877, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 10.6.2003; Cta nº 928, Rel. Min. Luiz Carlos Lopes Madeira, DJ de 29.9.2003; Cta nº 882, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 26.8.2003; REspe nº 20.239, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Sessão de 1º.10.2002; Cta nº 709, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ de 8.3.2002). (TSE, Cta n. 1455, Rel. Min. José Delgado, julgado em 11/10/2007)."

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Questão 37
Ainda acerca da organização do Estado, assinale a opção correta.
Gabarito do CESPE/UnB --> letra A. Compete à União organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.

Fundamento recursal: a União apenas organiza e mantêm apenas o Judiciário e o Ministério Público em nível federal (ex. Justiça do Trabalho, Federal, Eleitoral...) e no nível Distrital (TJDFT e MPDFT), enquanto os Estados membros mantêm e organizam o Judiciário e o Ministério Público em nível estadual (ex. TJ/GO e MP/GO).

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Questão 45
Acerca dos direitos políticos, julgue os itens a seguir.
I A suspensão ou perda dos direitos políticos implica o cancelamento da inscrição do indivíduo como eleitor.
II O alistamento eleitoral é obrigatório para os brasileiros maiores de 18 anos e menores de 70 anos.
III O militar em serviço ativo é inelegível, razão pela qual só pode ser candidato se se afastar em definitivo da atividade.
IV Como instrumentos da democracia direta, o plebiscito e o referendo podem ser realizados tanto mediante autorização do Congresso Nacional quanto por iniciativa popular.
Estão certos apenas os itens
Gabarito do Cespe/UnB --> letra A. I e II.

Fundamento recursal: O item I também está errado. Pois a suspensão ou perda dos direitos políticos não implica no cancelamento da inscrição do indíviduo como eleitoral, mas sim na aplicação do comando FASE correspondente no sistema ELO da Justiça Eleitoral. Por exemplo, o preso não têm seu título cancelado, mas sim suspenso, pois após readquirir novamente seus direitos políticos, seu título volta a ter validade integral. Vide artigos 51 e 52 da Resolução TSE n. 21.538/03. Portanto essa questão não teria nenhuma alternativa correta e mereceria ser anulada, pois apenas o item II estaria correto.

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Questão 59
Segundo o Código de Processo Civil (CPC), o conflito de competência, quando possível, pode ser instaurado por iniciativa
Gabarito do CESPE/UnB --> letra C. do MP ou de qualquer dos magistrados envolvidos no julgamento do processo, apenas.
Fundamento recursal: A resposta correta seria a letra A. do MP, de qualquer dos magistrados envolvidos no julgamento do processo ou das partes. Conforme o artigo 116 e 118 do Código de Processo Civil.

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Questão 64
Acerca das autorizações de saída durante o cumprimento da pena, assinale a opção correta.
Gabarito do CESPE/UnB --> letra C. A autorização para a saída temporária depende do cumprimento mínimo de um sexto da pena, se o condenado for primário.

Fundamento recursal: A questão deve ser anulada, pois nenhuma alternativa estaria correta. O artigo 123 da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execuções Penais) estabelecem os requisitos para autorização de saída, e os incisos I, II e III desse artigo tem que ser preenchidos cumulativamente para que o condenado tenha direito ao benefício. Não basta apenas ao condenado o preenchimento de um único requisito deste artigo para que ele possa ter direito a saída temporária da prisão.

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Questão 70
Acerca da revisão criminal, assinale a opção correta.
Gabarito do CESPE/UnB --> letra B. É admissível revisão criminal para anular sentença condenatória irrecorrível proferida pelo tribunal do júri.

Fundamento recursal: A questão merece ser anulada, pois a alternativa D (É cabível a revisão criminal para assegurar a aplicação da lei nova mais benéfica) também estaria correta, conforme a decisão do STF na Revisão Criminal n. 4.751/SP relatada pelo Ministro Paulo Brossard.

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Questão 78.

Acerca do papel do defensor público perante o TRE/GO, assinale a opção correta.
Gabarito do CESPE/UnB --> letra D. O defensor público deve exercer a defesa dos interesses dos juridicamente necessitados perante o TRE/GO, até mesmo em prol de pessoas jurídicas.

Fundamento recursal: a questão precisa ser anulada porque o Regimento Interno em nenhuma parte faz menção a defesa das pessoas jurídicas por parte da Defensoria Pública no âmbito do TRE/GO, apenas dos juridicamente necessitados. Ademais, é preciso apenas uma leitura simples do art. 27 para se comprovar isso. Ainda, a questão disse respeito apenas ao Regimento Interno do TRE/GO e não a outras leis esparsas. Não obstante, na Lei Complementar n. 80/94 não é feita qualquer menção textual à defesa das pessoas jurídicas pela Defensoria Pública da União.

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Amanhã (dia 04/02/2009) reunião para elaboração de recursos para a prova do TRE/GO na Faculdade de Direito da UFG

2009-02-03T18:10:00.005-02:00

Meus alunos e leitores do blog,

Amanhã (04/02/2009), estarei na Faculdade de Direito da UFG às 19h15 na Sala do 5º ano para ajudar os interessados na elaboração de recursos para a prova do TRE/GO 2009, elaborada pelo CESPE/UnB.

Precipuamente para os conhecimentos específicos e de informática (gerais).

E, cuidado com a cópia de recursos, pois o CESPE tem o costume de indeferir recursos idênticos (cópias integrais, sem mudança de palavras).

Boa sorte para todos vocês e espero encontrá-los aqui no Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.

Abraços,

Prof. Leonardo

Gabarito Técnico Judiciário

2009-02-03T15:30:00.007-02:00

Pessoal,

Meu estágiário aqui do Tribunal sumiu com a prova dele, por isso não pude fazer o esquema geral que fiz com prova de AJ-AJ, mas se alguém me mandar por e-mail eu posto aqui...
Então até que alguém me mande as questões de técnico judiciário área administrativa, segue apenas o gabarito das questões de Regimento Interno que tinha feito para a prova dele...

Técnico Judiciário - Área Administrativa - Caderno Beta

Questão 71.
Assinale a opção correta acerca da composição do TRE/GO.

Gabarito --> letra B. Os juízes do TRE oriundos da Magistratura...

Questão 72.
Ainda acerca da composição do TRE/GO...

Gabarito --> letra A. Quando o Juiz do TREGO for reconduzido...

Questão 73.
Assinale a opção correspondente a função dos Juízes Auxiliares.

Gabarito--> letra C. Apreciar reclamações...

Questão 74.
A competência do TRE/GO pode ser originária...

Gabarito --> letra A. Julgamento dos recursos interpostos...

Questão 75.
Acerca dos atos praticados pelo Corregedor...

Gabarito --> letra D. Se a Corregedoria Regional...

Questão 76.
Um promotor eleitoral do Estado de Goiás...

Gabarito --> letra D. Se o prefeito estiver preso...

Questão 77.
Ainda acerca das regras processuais...

Gabarito --> letra B. O recebimento da denúncia é ato praticado pelo Tribunal.

Opinião: Questão passível de recurso, pois o artigo 90 do RITREGO dá margem a interpretação dúbia. Vale que ressaltar que o comando dessa questão está certo, pois a denúncia nos processos de competência originária do TRE/GO tem que ser votada e aprovada pela maioria simples dos membros do TRE/GO. Entretanto o Regimento Interno não fala isso textualmente no artigo 13 do RI (que versa sobre a competência originária do TRE).

Questão 78.

Assinale a opção correta acerca do Procurador...

Gabarito --> letra A. O Procurador Regional Eleitoral propõe ações de competência...

Questão 79.

Duas diferentes juntas eleitorais...

Gabarito --> letra D. Conflito de competência perante o TREGO... (opinão: passível de recurso, conforme art. 73, RITREGO)

Questão 80.

Uma coligação política...

Gabarito --> letra C. O fato narrado configura...

P.S.: Agradeço ao amigo Ricardo Morais por ter ligado para mim e passado o trecho dos enunciados dessa questão! Os fundamentos das questões serão colocados quando o CESPE liberar a prova para donwload, pois ninguém me mandou a prova por e-mail.

Dúvida,

Pessoal vocês querem se reunir amanhã para fazermos os recursos para essa prova na UFG a partir das 19h15?

Abraços,

Prof. Leonardo

Gabarito

2009-02-03T13:56:00.009-02:00

Meus leitores,

Peço desculpas pela demora... entretanto cumpre-me fazer alguns esclarecimentos, ontem iniciou uma nova fase aqui no TRE/GO em virtude do Desembargador Ney Teles ter assumido a Vice-Presidência e Corregedoria aqui, portanto ontem tive um chefe novo. Ademais tinham 4 processos a serem feitos, inclusive mandado de segurança... então imaginem a hora que eu sai daqui. Não obstante, no desempenho das minhas atividades como professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás, fui convocado para compor a banca de avaliação da defesa de monografia de um aluno da graduação... Por infelicidadade, a NET (provedor de internet via cable modem) estava em manutenção às 23h de ontem, horário que cheguei em casa.... Hoje pela manhã persistiu o problema, ao chegar ao TRE/GO, mais processos e o sistema aqui é bloqueado para acessar meu blog.... Assim, estou postando aqui no blog através da conexão GPRS do meu celular, para não falarem que eu os abandonei... Outrossim, ontem e hoje todas as pessoas que me ligaram, eu solucionei as dúvidas e questões por telefone.

Feitas essas considerações, vamos ao que interessa:

Na prova de Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno J)

Questão 34

Acerca dos Direitos Políticos, assinale a opção correta.

Gabarito --> letra A. O cônjuge e os parentes ...

Fundamento:

Constituição Federal

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

7º - São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Decisões do TSE (inelegibilidade reflexa):

CONSULTA. DEPUTADO FEDERAL.
Não há óbice a que irmão de prefeito candidato à reeleição possa se candidatar ao cargo de vice-prefeito na mesma chapa, desde que haja renúncia do titular do Poder Executivo até seis meses antes do pleito. Precedentes. Consulta de que se conhece e, no mérito, a que se responde positivamente. (TSE, CTA n. 1592)

CONSULTA. ELEGIBILIDADE. PREFEITO. VICE-PREFEITO. PARENTESCO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. PRIMEIRO E SEGUNDO MANDATO. ART. 14, §§ 5º, 6º E 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 1º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. POSSIBILIDADE. RESPOSTA PARCIALMENTE POSITIVA.
1. A renúncia de prefeito, reeleito, feita nos últimos seis meses anteriores ao pleito, torna elegível o parente outrora inelegível, desde que para cargo diverso da chefia do Poder Executivo Municipal, bem como do cargo de Vice-Prefeito, à inteligência do art. 14, §§ 5º e 7º, da Constituição Federal. (REspe nº 25.275, Rel. Min. José Delgado, DJ de 9.6.2006; Cta nº 965, Rel. Min. Luiz Carlos Lopes Madeira, DJ de 10.2.2004; Cta nº 1.139, Rel Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 26.4.2005).
2. Parente de prefeito está apto a sucedê-lo, para um único período subseqüente, desde que o titular esteja no exercício do primeiro mandato e que a renúncia tenha ocorrido até seis meses antes do pleito. (Cta nº 1.187, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 16.12.2005; Cta n° 877, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 10.6.2003; Cta nº 928, Rel. Min. Luiz Carlos Lopes Madeira, DJ de 29.9.2003; Cta nº 882, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 26.8.2003; REspe nº 20.239, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Sessão de 1º.10.2002; Cta nº 709, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ de 8.3.2002).
3. Não implica perda do mandato a candidatura do Vice-Prefeito ao cargo de Prefeito, em virtude da inexigibilidade de desincompatibilização (Cta nº 327, Rel. Min. José Néri da Silveira, DJ de 21.10.1997).
4. Consulta conhecida e respondida afirmativamente quanto ao primeiro, segundo e quarto questionamentos.
5. Terceiro questionamento não conhecido por ter sido formulado em termos genéricos.
(TSE, CTA n. 1455)

Questão 35

Luis vinha disputando...

Gabarito --> letra C. A condenação imposta a Luis...

Fundamento:

Constituição Federal

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

Vide decisão da ADPF 144 (Vida pregressa)

Questão 42

Acerca dos tribunais e juízes eleitorais, assinale a opção correta.

Gabarito --> letra B. Os juízes eleitorais e as juntas eleitorais...

Fundamento:

Constituição Federal

Art. 118. São órgãos da Justiça Eleitoral:
I - o Tribunal Superior Eleitoral;
II - os Tribunais Regionais Eleitorais;
III - os Juízes Eleitorais;
IV - as Juntas Eleitorais.

Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.
§ 1º - Os membros dos tribunais, os juízes de direito e os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis.
§ 2º - Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.
§ 3º - São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de "habeas-corpus" ou mandado de segurança.
§ 4º - Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:
I - forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei;
II - ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais;
III - versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais;
IV - anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais;
V - denegarem "habeas-corpus", mandado de segurança, "habeas-data" ou mandado de injunção.

Questão 44

As normas constitucionais sobre mandato eletivo e processo eleitoral estabelecem que:

Gabarito --> letra A. não podem ser candidatos os analfabetos...

Fundamento:

Constituição Federal

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: (...)

§ 2º - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. (...)

§ 4º - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

§ 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

§ 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente.

Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

Questão 45

Acerca dos direitos políticos, julge os itens a seguir.

I - A suspensão ou perda dos direitos políticos... (FALSO) (Apenas é comandado o FASE de suspensão ou perda de direitos políticos)

II - O Alistamento Eleitoral é obrigatório (Verdadeiro) (fundamento: art. 14, § 1º, inc. I e inc. II, al. b, da CF)

III - O militar em serviço... (FALSO) (fundamento: fundamento: art. 14, § 8, inc. I e II, CF)

IV - Como instrumentos ... (Verdadeiro) (Fundamento: art. 14, inc. I ao III, CF) Opinião, redação dúbia passível de anulação.

Gabarito --> letra C. II e IV.

Questão 46

Tendo em vista a disciplina constitucional...

Gabarito --> letra A. Ninguém pode concorrer...

Fundamento: Art. 14, §3º, inc. V, da CF.

Questão 47

A respeito da justiça eleitoral...

Gabarito --> letra C. Os tribunais regionais eleitorais, como sede na capital dos estados e no Distrito Federal...

Fundamento: Art. 120, §1º, da CF.

Questão 48

Com relação ao Ministério Público (MP) na jurisdição...

Gabarito --> letra C. O representante do MP que, nos quatro anos anteriores...

Fundamento: Art. 3º, §2º, da Lei Complementar n. 64/90.

Questão 49

Tendo em vista as normas do TSE...

I - No momento em que formalizar... (Falsa) (Fundamento: art. 9, §2º, Resolução 21.538)

II - O eleitor pode... (Falsa) (Fundamento: art. 18, inc. II, Resolução 21.538)

III - O brasileiro naturalizado... (Verdadeira) (Fundamento: art. 15, Resolução 21.538)

IV - Será cancelada... (Verdadeira) (Fundamento: art. 80, §6º, Resolução 21.538)

Gabarito --> letra D. III e IV

Questão 50

Com respeito aos partidos políticos...

Gabarito --> letra D. A propaganda eleitoral no rádio e na TV...

Fundamento: Art. 44 da Lei n. 9.504/97

Questão 51

Acerca da diplomação dos eleitos...

Gabarito --> letra B. Tanto os candidatos eleitos como os respectivos...

Fundamento: art. 215, Código Eleitoral.

Questão 52

Quanto a financiamento e prestação de contas das despesas...

Gabarito --> letra D. comprovada a captação ou gasto ilícito...

Fundamento: art. 30-A, §2º, da Lei n. 9.504/97.

Questão 53

Com relação aos instrumentos de combate ao abuso de poder nas eleições...

Gabarito --> letra D. É proibida a apresentação, remunerada ou não, de artistas...

Fundamento: art. 39, §7º, da Lei n. 9.504/97

Questão 76

Assinale a opção correta acerca do Regimento Interno do TRE/GO (RITRE/GO)...

Gabarito --> letra C. O RITRE/GO tem por objeto estabelecer a composição...

Fundamento: art. 1º, RITREGO

Questão 77

Assinale a opção correta acerca das competências do TRE/GO.

Gabarito --> letra A. É competência do TRE/GO determinar...

Fundamento: art. 13, inc. XXV, RITREGO.

Questão 78

Acerca do papel do defensor público perante o TRE/GO, assinale a opção correta.

Gabarito -->letra A (???) O defensor público não possui poderes requisitórios

Fundamento: art. 27, inc. I e II, RITREGO.

Opinião: essa questão têm resposta dúbida e merece anulação, pois o Defensor Público possui poderes requisitórios, a teor do art. 27, inc. III e IV do RITREGO combinado com a Lei Complementar n. 80/94.

Questão 79

Um processo foi protocolado...

Gabarito --> letra C. Mesmo não apresentado parecer no prazo devido, que é de 5 dias, o procurador...

Fundamento: Art. 32, § 1º e §2º do RITREGO.

Questão 80

Aberta a sessão do TRE/GO, foi composta a mesa...

Gabarito --> letra B. Houve inversão da ordem dos trabalhos, pois a verificação...

Fundamento: art. 39, RITREGO.

Gabarito Comentado da Prova do TRE/GO 2009

2009-02-02T12:53:00.002-02:00

Meus alunos e leitores do blog,

Até o final da parte postarei aqui no blog as questões da prova de Analista judiciário - área judiciária, área administrativa e técnico judiciário - área administrativa do TRE/GO... Ainda estou precisando dessas duas últimas para eu comentar...
Um abraço e até daqui a pouco...

Prof. Leonardo

P.S.: Vcs que confiaram no meu material de regimento interno, seja no livro ou na apostila, viram o quantitativo de questões de regimento interno na prova? para analista foi em torno de 10% dos pontos na prova objetiva... e quanto para técnico foi de 16,675% dos pontos para na prova objetiva... Portanto, para os próximos TRE's organizados pelo CESPE/UnB não deixem de ler atentamente os regimentos internos dos respectivos tribunais... Ao leitores do meu livro, grande 90% dos comentários são aplicáveis a todos os tre's, principalmente quando eu sistematizo com a legislação eleitoral.

Boa sorte para todos vocês e sucesso na prova de amanhã!

2009-01-31T16:55:00.001-02:00

Questões de Regimento Interno do Blog e do Livro

2009-01-31T16:37:00.002-02:00

Questão 5...

(TRE-GO/Analista Judiciário-Jud/CESPE/2004)

Acerca do TRE/GO, assinale a opção incorreta.

a) Salvo os casos previstos na Constituição Federal, as decisões do TRE/GO são terminativas. (Correto)

b) Em regra, as decisões do TRE/GO devem ser tomadas pela maioria absoluta dos membros que o compõem. (Incorreto)

c) O TRE/GO somente pode declarar a inconstitucionalidade de lei em seção na qual estejam presentes todos os membros do Tribunal. (incorreto)

d) É vedado o julgamento pelo TRE/GO de mandado de segurança que não integre pauta previamente publicada no Diário da Justiça. (correto)

e) O julgamento de habeas corpus independe de sua prévia inclusão em pauta. (correto)

Nesse caso temos duas letras corretas a "B" e "C", pois:

RITREGO:

Art. 38. As decisões do Tribunal serão tomadas, em sessão pública, por maioria de votos, presentes, pelo menos, quatro Juízes além do Presidente. (...)

Art. 51. Se, por ocasião do julgamento de qualquer feito no plenário for argüida a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, concernente a matéria eleitoral, suspender-se-á o julgamento, a fim de que o Ministério Público Eleitoral emita parecer, no prazo de 3 (três) dias.
§ 2º Efetuado o julgamento, com o “quorum” mínimo de 2/3 (dois terços) dos membros do Tribunal incluído o Presidente, que participa da votação, proclamar-se-á ou não a inconstitucionalidade do preceito ou ato impugnado, se num ou noutro sentido se tiver manifestado a maioria absoluta dos membros do Tribunal.

Questão 11....

(TSE/Técnico Judiciário-Adm/CESPE/2006)

Assinale a opção incorreta em relação aos órgãos da justiça eleitoral.

a) São órgãos da justiça eleitoral as juntas eleitorais.

b) O TSE será composto por sete ministros, dos quais três serão do STF e dois, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

c) Os TREs elegerão seus presidentes entre os seus desembargadores.

d) Compete ao TSE processar e julgar originariamente os conflitos de jurisdição entre juízes eleitorais do mesmo estado.

O gabarito correto é a letra D e não a letra C, conforme indicado, pois:

RITREGO
Art. 13. Compete ao Tribunal (no caso o TRE/GO):
XXIX – processar e julgar originariamente:
b - os conflitos de competência entre Juízes Eleitorais.

Temas para a prova discursiva: Inelegibilidade reflexa

2009-01-31T16:05:00.002-02:00

Constituição Federal:

"Art. 14

§ 7º - São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição."

Inelegibilidade reflexa

Refere-se à inelegibilidade do cônjuge ou companheiro(a) e dos parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, dos chefes do Poder Executivo Federal, Estadual e Municipal ou de quem os tenha sucedido ou substituído dentro dos seis meses anteriores à eleição, prevista na CF/88, art. 14, § 7 o .

Fonte: http://www.tse.gov.br/internet/institucional/glossario-eleitoral/termos/inegibilidade_reflexa.htm

Meus alunos, não deixem de aprofundar isso, não deu tempo de colocar tudo... mas lembrem de ver o caso do casal garotinho no Ro de Janeiro... esse instituto impossibilitou que Rosinha Garotinho, que foi eleita governadora do RJ, após o primeiro mandato de seu esposo (no caso, Anthony Garotinho se desincompatibilizou 6 meses antes do pleito para que ela pudesse se candidatar a Governadora e a candidatura da Rosinha foi aceita pela Justiça eleitoral), pudesse se candidatar a reeleição. Pois o seu mandato configurou a hipótese de reeleição (reeleição do mandato de seu esposo).
Portanto: se o chefe de poder executivo em seu primeiro mandato se desincompatibilizar em até 6 meses antes do pleito, os seus parentes até 2º podem se candidatar para disputarem o cargo de chefe de poder executivo, contudo nesses casos os parentes eleitos não poderão disputar a reeleição (pois nesse caso eles estariam cumprindo o segundo mandato). Ou seja, se João, Governador de Goiás, for reeleito para Governador, mesmo que ele se desincompatibilize 6 meses antes do pleito, Maria sua esposa, não poderá ser candidata a governadora.

Decisões do TSE sobre o tema:

A separação de fato entre o prefeito e sua mulher, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade da ex-cunhada (art. 14, § 7º da Constituição Federal), ao cargo de vereadora do território da mesma circunscrição eleitoral do chefe do executivo. Precedentes do TSE. (TSE, RESPE n. 32.719)

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2008. ART. 14, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INELEGIBILIDADE. PARENTESCO CONSAGÜÍNEO. CRITÉRIO OBJETIVO. CONFIGURAÇÃO DE TERCEIRO MANDATO CONSECUTIVO DA MESMA FAMÍLIA. DEFICIÊNCIA DO RECURSO. SÚMULA 284/STF. NÃO-PROVIMENTO.

1. São inelegíveis o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da Câmara Municipal que tenha substituído o Chefe do Poder Executivo no semestre anterior ao pleito, conforme decorre da interpretação do art. 14, § 7º, da Constituição Federal. In casu, o recorrente é irmão do Presidente da Câmara que, interinamente, assumiu o cargo de prefeito nos seis meses anteriores ao pleito, sendo, pois, inelegível.

2. O art. 14, § 7º, da Constituição Federal é norma de natureza objetiva, não admite indagações subjetivas acerca da notória inimizade pessoal e política entre os parentes. (Precedentes: REspe 29.611/MA, de minha relatoria, DJ de 23.9.2008; Cta 12.653/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 16.6.1992; RO 592/MA, Rel. Min. Raphael de Barros Monteiro Filho, publicado na sessão de 25.9.2002; RO 223/MA, Rel. Min. Maurício Corrêa, publicado na sessão de 9.9.1998; STF: RE nº 236.948/MA, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ de 31.8.2001). A hipótese de simulação ou fraude possui relevância apenas em relação ao parentesco por afinidade, pois implica a existência ou não do próprio parentesco, o que não é o caso dos autos, que versam sobre parentesco consangüíneo. (Precedente: Cta 12.653, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 16.6.1992). Não afasta a inelegibilidade do art. 14, § 7º da Constituição Federal o fato de o parente ter substituído o titular do Poder Executivo por curto período de tempo. (Precedente: REspe nº 21.883/PR, Rel. para acórdão Min. Humberto Gomes de Barros, julgamento em 19.9.2004).

3. Ao irmão do recorrente, reeleito para o cargo de vereador no pleito de 2004, é assegurado o exercício da vereança em sua plenitude, o que inclui a possibilidade de exercer a Presidência da respectiva Casa Legislativa e, por conseqüência, de substituir o prefeito, nos termos do art. 80 da Constituição Federal, aplicado na esfera municipal por força do princípio da simetria.

4. Recurso especial eleitoral não provido.

(TSE, RESPE n. 34.243)

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2008. INELEGIBILIDADE. PARENTESCO. PERPETUAÇÃO NO PODER. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. PROVIMENTO. INDEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA.

1. Artigo 14, §§ 5º e 7º da Constituição do Brasil. Deve prevalecer a finalidade da norma, que é evitar a perpetuação da mesma família no poder.

2. A mesma família ocupou o cargo de Prefeito Municipal do Município de Estrela de Alagoas no período de 1997 a 2007. É impossível admitir-se que o elo de parentesco tenha se quebrado, sem nenhum mandato de intervalo, para que a candidata possa concorrer novamente ao cargo de Chefe do Poder Executivo Municipal.

3. Recurso provido para indeferir o registro da candidatura.

(TSE, RESPE n. 32.528)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.

1. O afastamento do irmão do agravado do cargo de Prefeito é fato incontroverso no acórdão recorrido, que se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de "ser necessário o afastamento do titular do Poder Executivo, para que o cônjuge ou parente se candidate a cargos políticos na mesma área de jurisdição" (REspe n. 29.786, rel. Min. Marcelo Ribeiro, publicado em sessão plenária de 23.09.08).

(TSE, RESPE n. 29800)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2008.

1. Conforme consignado na r. decisão agravada, o v. acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento desta c. Corte, segundo o qual o cônjuge ou parente de prefeito reeleito que teve o diploma cassado no segundo mandato não pode se candidatar ao pleito seguinte, sob pena de se configurar o exercício de três mandatos consecutivos por membros de uma mesma família (Precedentes: Cta nº 1.548/DF, Rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJ de 15.5.2008; Respe nº 25.275/SP, Rel. Min. José Delgado, DJ de 9.6.2006; Cta nº 1.031/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 28.6.2004; Cta nº 915, Rel. Min. Ellen Gracie Northfleet, DJ de 19.9.2003).

Agravo regimental não provido.

(TSE, RESPE n. 31.979)

ELEIÇÕES 2008. Recurso especial. Registro de candidatura. Prefeito. Art. 14, § 7º, da Constituição Federal. Mesmo grupo familiar. Renúncia de prefeito. Eleição subseqüente do filho do prefeito. Reeleição deste. Terceiro mandato configurado. Precedentes. Recurso a que se nega seguimento. É inelegível ao cargo de prefeito para o próximo mandato, ainda que por reeleição, o filho de prefeito que renunciou no curso de mandato anterior.

(TSE, RESPE n. 29.184)

ELEIÇÕES 2008. Recurso especial. Registro de candidatura. Vice-prefeito. Art. 14, § 7º, da Constituição Federal. Cargo majoritário. Terceiro mandato no mesmo grupo familiar. Configuração. Recurso a que se nega seguimento. É inelegível ao cargo de vice-prefeito no próximo mandato, ainda que por reeleição, o genro de prefeito que renunciou no curso de mandato anterior.

(TSE, RESPE n. 29.191)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. INDICAÇÃO. DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA Nº 284/STF. INELEGIBILIDADE. PARENTESCO. AFINIDADE. CRITÉRIO OBJETIVO. AFETIVIDADE. IRRELEVÂNCIA.

1. No tocante à questão da duplicidade de filiação partidária, o recorrente não indicou nenhum dispositivo legal supostamente violado, o que caracteriza deficiência de fundamentação a atrair a incidência da Súmula nº 284/STF (Ag nº 4.203/MG, Rel. Min. PEÇANHA MARTINS, DJ de 26.9.2003).

2. Quanto à inelegibilidade decorrente do parentesco, o agravo não merece prosperar. O agravante, candidato a vereador no Município de Vargem Grande, é parente por afinidade em linha reta, em primeiro grau, da atual Prefeita de Vargem Grande, razão pela qual incide em causa de inelegibilidade disposta no art. 14, § 7º, da Constituição Federal.

3. A alegação de que não há relacionamento afetivo entre o recorrente e a atual prefeita não afasta a inelegibilidade constitucional, uma vez que o critério da norma é objetivo, leva em consideração apenas a existência de parentesco por consangüinidade ou afinidade, não importando, assim, existência ou não de afetividade com o parente (RE nº 236.948/MA, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, DJ de 31.8.2001).

(TSE, RESPE n. 29.611)

RECURSO ESPECIAL. INELEGIBILIDADE. CF. ART. 14 § 7º. REGISTRO DE CANDIDATO. INDEFERIMENTO. VEREADOR. IRMÃO. PREFEITO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. AUSÊNCIA.

1. A jurisprudência desta Corte é remansosa no sentido de que é necessário o afastamento do titular do Poder Executivo, para que o cônjuge ou parente se candidate a cargos políticos na mesma área de jurisdição.

2. Agravo regimental desprovido.

(TSE, RESPE n. 29.786)

CONSULTA. ELEGIBILIDADE. CHEFIA DO PODER EXECUTIVO. PARENTESCO. ART. 14, §§ 5º E 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE.

1. O cunhado de Vice-Prefeito, na linha da jurisprudência desta c. Corte Superior, é elegível desde que o Vice-Prefeito não esteja no exercício de mandato conquistado em face de sua reeleição e se desincompatibilize seis meses antes do pleito (Precedente: Consulta nº 997, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 20.4.2004).

2. É irrelevante se o partido político, pelo qual o cunhado irá concorrer ao cargo de Prefeito, faça oposição ao do Vice-Prefeito.

Consulta respondida positivamente.

(TSE, CTA n. 1608)

CONSULTA. DEPUTADO FEDERAL.

Não há óbice a que irmão de prefeito candidato à reeleição possa se candidatar ao cargo de vice-prefeito na mesma chapa, desde que haja renúncia do titular do Poder Executivo até seis meses antes do pleito. Precedentes.

Consulta de que se conhece e, no mérito, a que se responde positivamente.

(TSE, CTA n. 1592)

Consulta. Elegibilidade. Parentesco. Art. 14, § 7º, da Constituição Federal. Questionamentos.

1. Não há impedimento para que um filho lance sua candidatura a prefeito municipal tendo como candidato a vice-prefeito seu pai, vice-prefeito em primeiro mandato.

2. Em face da situação anterior, não há a necessidade de afastamento do pai vice-prefeito.

3. O referido vice-prefeito, caso queira se candidatar a prefeito, não necessita se desincompatibilizar.

4. É possível a candidatura do pai, vice-prefeito no primeiro mandato, ao cargo de prefeito, tendo como vice seu filho.

(TSE, CTA n. 1530)

Consulta. Cargo eletivo majoritário. Poder Executivo. Exercício. Mandato tampão. Reeleição. Pretensão. Candidatura. Impossibilidade.

1. O candidato que exerceu um primeiro mandato no Poder Executivo, denominado "tampão" , e foi reeleito para um segundo, não pode concorrer no pleito subseqüente, sob pena de configurar o exercício de três mandatos consecutivos.

2. A teor do que disposto pelo art. 14, §§ 5º e 7º, da Constituição Federal, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins até o segundo grau do prefeito reeleito também não poderão candidatar-se ao referido cargo no pleito subseqüente.

Consulta respondida negativamente.

(TSE, CTA n. 1577)

CONSULTA. ELEGIBILIDADE. CHEFIA DO PODER EXECUTIVO. PARENTESCO. ART. 14, §§ 5º, 6º e 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. UNIÃO ESTÁVEL OU CONCUBINATO. ÓBITO. VÍNCULO POR AFINIDADE EXTINTO. CAUSA DE INELEGIBILIDADE. NÃO- CARACTERIZAÇÃO. RESPOSTA POSITIVA.

1. Os §§ 5º, 6º e 7º do art. 14 da Constituição Federal regulam a restrição de inelegibilidade, impedindo a ocorrência de três mandatos consecutivos, seja por via direta - quando o aspirante for o próprio titular da Chefia do Poder Executivo -, seja por via reflexa, quando este for o cônjuge, parente consangüíneo, afim, ou por adoção, até segundo grau. O regulamento constitucional objetiva evitar que alguns candidatos sejam privilegiados em suas campanhas pela relação familiar com os Chefes do Poder Executivo.

2. A convivência marital, seja união estável ou concubinato, gera inelegibilidade reflexa em função de parentesco por afinidade (Precedentes: Recurso Ordinário nº 1.101, Rel. Min. Carlos Ayres Britto, DJ de 2.5.2007; Recurso Especial Eleitoral nº 23.487, Rel. Min. Caputo Bastos, sessão de 21.10.2004; Recurso Especial Eleitoral nº 24.417, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 13.10.2004; Consulta nº 845, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, DJ de 8.5.2003).

3. O vínculo por parentesco, no qual incide a inelegibilidade reflexa, deve existir em algum momento no curso do mandato (Precedentes: Consultas nos 934, Relª. Minª. Ellen Gracie, DJ de 9.3.2004; 939, Rel. Min. Fernando Neves, DJ de 11.11.2003; 888, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 29.9.2003).

4. Como o referido óbito ocorreu há mais de dez anos, está afastada a incidência do art. 14, § 7º, da Constituição Federal.

5. Eleitor poderá candidatar-se ao cargo de prefeito atualmente ocupado por seu ex-cunhado, quer ele esteja no primeiro ou no segundo mandato, quando o desfazimento do vínculo de parentesco se der antes do exercício do mandato, considerando-se in casu o óbito ter ocorrido há mais de uma década, período superior ao exercício de dois mandatos - oito anos.

6. Consulta conhecida e respondida afirmativamente.

(TSE, CTA n. 1573)

Consulta. Inelegibilidade. Parentesco. Suplente. Deputado federal. Irmão. Governador.

- Suplente de deputado federal está impedido de concorrer ao cargo de deputado federal, caso seu irmão assuma o cargo de governador de estado.

- Não se aplica aos suplentes a ressalva contida no § 7º do art. 14 da Constituição Federal.

- Respondida positivamente.

(TSE, CTA n. 1485)

ELEGIBILIDADE. PREFEITO REELEITO. CASSAÇÃO 2º MANDATO. CANDIDATURA. MESMO CARGO E MESMO MUNICÍPIO. PLEITO SUBSEQÜENTE.

- ELEGIBILIDADE. CARGO EXECUTIVO MUNICIPAL. CÔNJUGE. PARENTES 2º GRAU.

-ELEGIBILIDADE. CÂMARA DE VEREADORES. PREFEITO REELEITO CASSADO. CÔNJUGE. PARENTES 2º GRAU.

- Prefeito reeleito, cassado no segundo mandato, não poderá se candidatar ao mesmo cargo, no mesmo município, no pleito subseqüente, pois configuraria o terceiro mandato, o que contraria o art. 14, § 5º, da Constituição Federal.

Respondido negativamente.

- O cônjuge, parentes consangüíneos ou afins do prefeito reeleito não poderão se candidatar ao cargo de prefeito, nem ao cargo de vice-prefeito, no pleito subseqüente, sob pena de afronta ao art. 14, §§ 5º e 7º, da CF.

Respondido negativamente.

- Tendo em vista que, no caso, a cassação ocorreu no segundo mandato, antes do prazo de seis meses exigidos para a desincompatibilização, o prefeito reeleito, seu cônjuge e seus parentes poderão se candidatar ao cargo de vereador no pleito subseqüente (art. 14, § 6º, da CF).

Respondido positivamente.

(TSE, CTA n. 1548)

CONSULTA. ELEGIBILIDADE. CHEFIA DO PODER EXECUTIVO. PARENTESCO. TERCEIRO MANDATO. ART. 14, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE.

1. É inelegível o atual titular do Poder Executivo, se, no mandato anterior, o cargo fora ocupado por seu parente, no grau referido no § 7º do art. 14 da Constituição Federal, ainda que este tenha assumido o cargo por força de decisão judicial e não tenha exercido todo o mandato. A eventual circunstância de vir o atual Prefeito a ser reeleito configuraria o terceiro mandato consecutivo circunscrito a uma mesma família e num mesmo território. (Precedentes: Consultas nos 1.433, Rel. Min. José Augusto Delgado, DJ de 28.9.2007; 1.067, Relª. Minª. Ellen Gracie Northfleet, DJ de 21.6.2004; 934, Relª. Minª. Ellen Gracie Northfleet, DJ de 9.3.2004).

2. Consulta respondida negativamente.

(TSE, CTA n. 1565)

Consulta. Elegibilidade. Parentesco. Art. 14, § 7º, da Constituição Federal. Concunhado de prefeito.

1. Conforme já assentado pelo Tribunal, os afins dos cônjuges não são afins entre si (Res.-TSE nº 20.651/2000, rel. Min. Edson Vidigal, de 6.6.2000 e Res.-TSE nº 22.682/2007, rel. Min. Ari Pargendler, de 13.12.2007).

2. Assim, é possível concunhado de prefeito, ainda que este não tenha se desincompatibilizado nos seis meses anteriores ao pleito, ser candidato à chefia do Poder Executivo.

Consulta respondida positivamente.

(TSE, CTA n. 1561)

CONSULTA. ESPOSA OU COMPANHEIRA DO CUNHADO DE PREFEITO CANDIDATO À REELEIÇÃO. CANDIDATURA. POSSIBILIDADE.

1 - A esposa ou companheira do cunhado de prefeito candidato à reeleição pode candidatar-se a cargo eletivo porque os afins do cônjuge não são afins entre si.

2 - Precedentes.

(TSE, CTA n. 1487)

1. A renúncia de prefeito, reeleito, feita nos últimos seis meses anteriores ao pleito, torna elegível o parente outrora inelegível, desde que para cargo diverso da chefia do Poder Executivo Municipal, bem como do cargo de Vice-Prefeito, à inteligência do art. 14, §§ 5º e 7º, da Constituição Federal. (REspe nº 25.275, Rel. Min. José Delgado, DJ de 9.6.2006; Cta nº 965, Rel. Min. Luiz Carlos Lopes Madeira, DJ de 10.2.2004; Cta nº 1.139, Rel Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 26.4.2005).

2. Parente de prefeito está apto a sucedê-lo, para um único período subseqüente, desde que o titular esteja no exercício do primeiro mandato e que a renúncia tenha ocorrido até seis meses antes do pleito. (Cta nº 1.187, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 16.12.2005; Cta n° 877, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 10.6.2003; Cta nº 928, Rel. Min. Luiz Carlos Lopes Madeira, DJ de 29.9.2003; Cta nº 882, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 26.8.2003; REspe nº 20.239, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Sessão de 1º.10.2002; Cta nº 709, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ de 8.3.2002).

3. Não implica perda do mandato a candidatura do Vice-Prefeito ao cargo de Prefeito, em virtude da inexigibilidade de desincompatibilização (Cta nº 327, Rel. Min. José Néri da Silveira, DJ de 21.10.1997).

4. Consulta conhecida e respondida afirmativamente quanto ao primeiro, segundo e quarto questionamentos.

5. Terceiro questionamento não conhecido por ter sido formulado em termos genéricos.

(TSE, CTA n. 1455)

1. O cônjuge de prefeito é inelegível ao cargo de vereador, na mesma circunscrição, salvo se o titular se afastar do cargo seis meses antes do pleito. Precedentes.

3. No recurso contra a expedição de diploma, não há litisconsórcio passivo necessário entre o diplomado e o partido político.

4. Fundamentos da decisão agravada não infirmados.

5. Agravo regimental desprovido.

(TSE, Ag. 7022)

Um abraço para todos vcs meus alunos e leitores do blog e boa sorte na prova amanhã!

Temas para a prova discursiva: Rejeição de Contas e a Inelegibilidade (LC n. 64/90)

2009-01-31T15:30:00.004-02:00

Assim preceitua a Lei Complementar n. 64/90:

Art. 1º São inelegíveis:

I - para qualquer cargo: (...)

g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se a questão houver sido ou estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 5 (cinco) anos seguintes, contados a partir da data da decisão;

Meus alunos, como o tema é está escasso vou colacionar minhas explicações com base em julgados pacíficados do TRE/GO, alicerçados em decisões do TSE.

RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISÃO NO ÂMBITO DO TCU. AUSÊNCIA DE DECISÃO DO STF SUSPENDENDO ACÓRDÃO DO TCU. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDITATURA PROPOSTA COM BASE EM LISTA DE CONTAS REJEITADAS PELO TCU. CARACTERIZAÇÃO DE IRREGULARIDADE INSANÁVEL: NOME DO CANDIDATO NA RELAÇÃO DE CONTAS REJEITADAS E/OU EXISTÊNCIA DE POSSÍVEL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCEÇÃO À REGRA DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE DE AVAL DA CÂMARA MUNICIPAL PARA A DECISÃO DO TCU SURTIR EFEITOS JURÍDICOS. INELEGIBILIDADE CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

(...)

2. O Recurso de Revisão das decisões do TCU não tem o poder de suspender os julgados emanados pelo seu Plenário em virtude de não possuir efeito suspensivo e não tirar o caráter de definitividade das decisões daquela Corte de Contas (art. 35 da Lei n. 8.443/92), portanto, não se enquadrando na ressalva final do art. 1º, I, g da Lei Complementar n. 64/90.

3. A ausência de qualquer provimento jurisdicional por parte do Supremo Tribunal Federal suspendendo os efeitos da rejeição de contas do recorrente pelo Tribunal de Contas da União não se caracteriza na ressalva final do art. 1º, I, g da Lei Complementar n. 64/90.

4. A lista de contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas da União (art. 11, § 5º da Lei n. 9.504/97) tem a presunção de legitimidade, legalidade e verdade, apta a gerar a presunção juris tantum de inelegibilidade (art. 1º, I, g da LC n. 64/90), servindo como prova capaz de subsidiar a propositura da Ação de Impugnação ao Registro de Candidatura. (Precedente no TRE/GO: RE n. 3846).

5. A inclusão do nome de candidato na lista ou relação de rejeição de contas constitui-se de prova de rejeição de suas contas "por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente" (art. 364 do CPC). (Precedentes no TRE/GO: RE n. 3846, n. 4082, n. 4103 e n. 4181).

6. A caracterização de uma irregularidade como insanável (art. 1º, I, g da LC n. 64/90) deve ser entendida como a causa da rejeição das contas dos agentes públicos pelos Tribunais de Contas que, cumulativamente, implique em ato de improbidade administrativa (Lei n. 8.429/92). (Precedentes no TSE: REspe n. 26.943, AgRg no RO n. 1.208, AgRg no RO n. 1.265 e AgRg no RO n. 1.311).

7. A regra geral estabelecida no artigo 37 da Constituição Federal de competência privativa da Câmara Municipal para julgamento das contas da prefeitura admite duas exceções: a) tratando-se de contas referentes à aplicação de recursos provenientes de convênios entre Estado e Município; e b) de contas relativas a recursos repassados pela União. No primeiro caso, o órgão competente é o Tribunal de Contas dos Estados, enquanto no segundo o Tribunal de Contas da União. (Precedentes no TSE: Resolução n. 22.773/08 e AgREspe n. 17.404).

8. Ao julgar as prestações de contas referentes a irregularidades nas aplicações de verbas federais, o Tribunal de Contas da União atua no exercício de jurisdição própria sem sujeição à Câmara Municipal (art. 71, VI, CF) e suas decisões desfavoráveis caracterizam a hipótese de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g da LC n. 64/90.

9. A incidência da inelegibilidade instituída pelo art. 1º I, g da LC n. 64/90 restou comprovada, em virtude da inexistência de provimento judicial ou administrativo suspendendo as decisões do TCU e da insanabilidade das irregularidades apontadas nos acórdãos daquela corte de contas, razão pela qual se faz imperiosa a manutenção da sentença recorrida.

Recurso conhecido e improvido.

(TRE-GO, RE 4432, Rel. Des. Vítor Barboza Lenza, j. 02/09/2008)

AGRAVO REGIMENTAL. ELEIÇÕES 2008. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. REJEIÇÃO DE CONTAS PELO TCU. AUSÊNCIA. PROVIMENTO LIMINAR. INEXISTÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO. SÚMULA N. 1 DO TSE. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS NO RECURSO. NÃO PROVIMENTO.

1. Somente a obtenção de liminar ou tutela antecipada anterior ao pedido de registro afasta a inelegibilidade decorrente de rejeição de contas por irregularidade insanável. Precedentes.

2. A interpretação conferida à Súmula n. 1 do TSE não viola preceito constitucional, nem caracteriza nova hipótese de inelegibilidade. Precedentes.

3. O agravante deve atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não se limitando a simplesmente reproduzir no agravo as razões do recurso (Súmula n. 182 do STJ).

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(TSE, REspe n. 32.263, Rel. Min. Eros Roberto Grau, j. 04/12/2008)

RECURSO ESPECIAL. INELEGIBILIDADE. REJEIÇÃO DE CONTAS. DANO AO ERÁRIO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DE REVISÃO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DESCONSTITUTIVA. NECESSIDADE. LIMINAR. REGISTRO DE CANDIDATO. INDEFERIMENTO.

1.Indeferimento de registro de candidatura que não se deu apenas com base na inclusão do candidato na lista do TCU, restando evidenciados, no acórdão regional, os elementos constitutivos da inelegibilidade.

2. Vícios que consubstanciam improbidade administrativa e dano ao erário, considerados insanáveis, segundo precedentes desta Corte.

3. A interposição de recurso de revisão, ainda que admitido pela Corte de Contas, não tem o condão de afastar a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC nº 64/90.

4. O ajuizamento de ação desconstitutiva, sem a obtenção de provimento liminar ou antecipação de tutela, não atrai a ressalva prevista no aludido preceito legal.

5. O TCU detém competência para julgar as contas de prefeito e não para, apenas, emitir juízo opinativo, quando se tratar de verbas federais repassadas ao município por meio de convênio.

(TSE, RESPE n. 34.147, Rel. Min. Marcelo Henriques, j. 06/11/2008)

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATO. PREFEITO. REJEIÇÃO DE CONTAS. CONVÊNIO. JULGAMENTO PELO TCU. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. INELEGIBILIDADE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.

I - Não compete à Justiça Eleitoral julgar o acerto ou desacerto da decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União, tampouco verificar se determinadas cláusulas contratuais de convênio federal foram (ou não) respeitadas, sob pena de grave e indevida usurpação de competência.

II - Cabe à Justiça Eleitoral analisar se, na decisão que desaprovou as contas de convênio, estão (ou não) presentes os requisitos ensejadores da causa de inelegibilidade do art. 1º, I, g, da Lei Complementar 64/90, quais sejam, contas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente.

III - A decisão do Tribunal de Contas da União que assenta dano ao erário configura irregularidade de natureza insanável.

IV - Recurso provido.

(TSE, RESPE n. 32.358, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 23/10/2008)

Registro. Inelegibilidade. Rejeição de contas. Art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90.

1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme quanto à competência das Cortes de Contas para apreciação de contas relativas a convênio, ainda que prestadas por prefeito.

2. O novo entendimento do Tribunal, no sentido de que, para a suspensão da inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC nº 64/90, é necessário pronunciamento judicial ou administrativo sustando os efeitos da decisão de rejeição de contas, não consubstancia a criação de nova causa de inelegibilidade.

3. Se eventual questão atinente à intempestividade de recurso de reconsideração interposto pelo candidato não foi enfrentada pela Corte de origem, que, ao contrário, asseverou ainda estar em curso o prazo da inelegibilidade referente à decisão do TCU, não há como se enfrentar essa questão nesta instância especial, por ausência de prequestionamento.

Agravo regimental a que se nega provimento.

(TSE, RESPE 30.340, Rel. Min. Arnaldo Soares, j. 16/10/2008)

RECURSO ELEITORAL. RECURSO ADESIVO. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. INELEGIBILIDADE.. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS DE PREFEITO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. CARÁTER OPINATIVO. PRERROGATIVA DA CÂMARA DE VEREADORES. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. DESAPROVAÇÃO DE CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, COM CONDENAÇÃO. FATO NÃO COMPROVADO. RECURSO PRINCIPAL PROVIDO

1. Compete à Câmara Municipal de Vereadores julgar as contas de Prefeito Municipal, tendo o parecer do Tribunal de Contas dos Municípios, em todos os casos, caráter meramente opinativo.

2. Recurso adesivo desprovido.

3. Não constando o candidato na lista de gestores e ex-gestores com contas desaprovadas pelo TCU, deve tal fato ser comprovado pelos impugnantes.

4. O simples fato de o candidato ter alegado que apresentou justificativas e defesa em processos que estariam tramitando nos tribunais de contas, não pode ser interpretado como se tivesse ocorrido a desaprovação das contas.

5. Recurso principal conhecido e provido.

(TRE-GO, RE 5057, Rel. Dra. Ilma Vitório, j. 06/09/2008)

CONSULTA. FORMULAÇÃO AMPLA. NÃO-CONHECIMENTO. INELEGIBILIDADE GENÉRICA. ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA "G" DA LEI COMPLEMENTAR 64/90. COMPETÊNCIA PARA REJEIÇÃO DE CONTAS DE PREFEITO.

1. Questionamentos inseridos nos itens 2 a 5 da presente consulta são prolixos e formulados de maneira demasiadamente ampla, sem a necessária especificidade.

2. A hipótese de inelegibilidade genérica regulada na alínea "g" do inciso I do art. 1º da LC 64/90 aplica-se quando a rejeição das contas do Prefeito for reconhecida pela Câmara Municipal. (Precedente: REspe 18.772, Rel. Min. Fernando Neves, Publicado em sessão de 31.10.2000; 18.313, Rel. Min. Maurício Corrêa, Publicado em sessão de 5.12.2000).

3. Entretanto, o julgamento de contas relativas a convênio firmado entre Estado e Município, bem como daquelas referentes a recursos repassados pela União a Municípios, compete, respectivamente, aos Tribunais de Contas do Estado e da União. Nesses casos, a decisão desfavorável dos Tribunais de Contas implica a inelegibilidade em apreço. (Precedente: REspe 17.404, Rel. Min. Maurício Corrêa, Publicado em sessão de 7.11.2000).

4. Consulta não conhecida quanto aos questionamentos formulados nos itens 2 a 5 e conhecida no que pertine ao quesito inserido no item 1.

(TSE, Cta n. 1534, Rel. Min. Félix Fischer, j. 17/04/2008)

RECURSO ORDINÁRIO. REGISTRO DE CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2006. INDEFERIMENTO. REJEIÇÃO DE CONTAS DE PREFEITO. REPASSE DE VERBAS FEDERAIS MEDIANTE CONVÊNIO. ÓRGÃO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DAS CONTAS. TCU. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONCEDIDO. AÇÃO ANULATÓRIA. JULGAMENTO. CONFIGURAÇÃO DA CAUSA DE INELEGIBILIDADE (LC Nº 64/90).

I- O Tribunal de Contas da União é o órgão competente para julgar contas relativas à aplicação de recursos federais recebidos por prefeituras municipais em razão de convênios.

II- A existência de recurso de reconsideração que não obteve no Tribunal de Contas da União efeito suspensivo não obsta a fluência do prazo de inelegibilidade, o qual ficará suspenso, consoante entendimento jurisprudencial à época dos fatos, com o ajuizamento de ação anulatória na Justiça Comum, voltando a fluir com o trânsito em julgado da decisão que julgou definitivamente o pedido formulado.

III- Recurso a que se nega provimento.

(TSE, RO n. 1172, Rel. Min. César Asfor Rocha, j. 28/11/2006)

Portanto:

- O prefeito que teve suas contas rejeitadas pelo TCM (Tribunal de Contas dos Munícipios ou Município), precisa ter suas contas também rejeitadas pela Câmara Municipal, para configurar a inelegibildade descrita. Entretanto, se suas contas forem rejeitadas pelo TCE (TRibunal de Contas dos Estados) ou pelo TCU (Tribunal de Contas da União), esse parecer não precisa passar pela Câmara Municipal para configurar a hipótese de inelegibilidade.

- O governador que teve suas contas rejeitadas pelo TCE, precisa ter suas contas também rejeitadas pela Assembléia Legislativa, para configurar a inelegibildade descrita. Entretanto, se suas contas forem rejeitadas pelo TCU, esse parecer não precisa passar pela Assembléia Legislativa para configurar a hipótese de inelegibilidade.

- O Presidente da República que teve suas contas rejeitadas pelo TCU, precisa ter suas contas também rejeitadas pelo Congresso Nacional, para configurar a inelegibildade descrita.

- A irregularidade insanável é caracterizada pelo aparecimento do nome do candidato na lista emitada pelos tribunais de contas (art. 11, Lei n. 9.504/97) e /ou o fato da irregularidade poder ser caracterizada como potencial ato de improbridade administrativa.

- É necessário que a decisão administrativa do órgão competente não caiba recurso, seja no TCM, TCE ou TCU.

- Em relação as decisões judiciais a mera interposição da ação judicial não garante o afastamento dessa hipótese de inelegibilidade, mas sim a existência de um provimento judicial favorável ao candidato (por exemplo, a medida liminar no Mandado de Segurança).

Abraços para vcs e boa prova!

Temas para prova discursiva (Verticalização EC n. 52/06 e o Princípio da Anualidade)

2009-01-31T15:25:00.002-02:00

Verticalização: melhor caminho para a coerência político-eleitoral?

Daniel Gustavo Falcão Pimentel dos Reis

O princípio da coerência nas coligações partidárias, mais conhecida como verticalização das coligações, foi um dos principais assuntos do embate eleitoral de 2006, visando à renovação das Assembléias Legislativas, da Câmara dos Deputados, de um terço do Senado Federal, além das eleições para governadores estaduais e à Presidência da República. O debate sobre o assunto causou calorosas discussões não só no âmbito político-partidário, mas também entre acadêmicos e até um conflito entre o Poder Legislativo e o Judiciário.

A verticalização das coligações partidárias entrou em vigor em fevereiro de 2002, após Consulta realizada por deputados federais filiados ao Partido Democrático Trabalhista (PDT) ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que promulgou uma resolução regulamentando o princípio. O objetivo dessa regulamentação era enfatizar o caráter nacional dos partidos políticos, impedindo que as agremiações fizessem coligações consideradas por muitos esdrúxulas nos Estados, contrariando a coligação nacional da qual o partido fazia parte. Contudo, mesmo com ações no Supremo Tribunal Federal (STF) e com um Projeto de Emenda Constitucional (PEC) com o escopo de acabar com esse princípio, a verticalização vigorou no pleito de 2002.

Assim sendo, nas eleições gerais (nacionais e estaduais), as coligações formadas dentro de cada Estado não poderão contrariar a coligação formada para a eleição presidencial.

Portanto, lembrando as coligações formadas em 2002, quando o PT aliou-se ao PL para eleger Luiz Inácio Lula da Silva, por exemplo, em nenhum Estado da Federação os liberais ou os petistas poderiam aliar-se ao PSDB ou ao PMDB, que formaram outra aliança em torno do candidato José Serra. O PT poderia até ter um candidato ao governo estadual e o PL outro postulante no mesmo Estado, mas a verticalização impede qualquer aliança com agremiações que participem de outra aliança no âmbito nacional.

Se o partido resolver não lançar candidato à Presidência, e também não se coligar com outra agremiação, está livre para formar alianças com quiser, assim como fez o PFL em 2002 e o PMDB na atual eleição.

Em 2005, apesar da intensa pressão dos partidos e dos próprios parlamentares, a PEC que revogava a verticalização não foi aprovada até o final de setembro, tempo limite para que a norma tivesse eficácia já nas eleições de outubro de 2006, diante do princípio constitucional da anualidade eleitoral.

Em fevereiro último, após nova consulta, o TSE reafirmou que a verticalização continuava a viger, atrapalhando assim o plano de vários partidos políticos, com destaque ao multifacetado PMDB, dividido entre governistas e oposicionistas.

Após a decisão do tribunal eleitoral, o Congresso Nacional, com rapidez incomum, aprova a PEC proposta em 2002 e já referida anteriormente, sendo a Emenda Constitucional nº. 52 (EC nº. 52/2006) promulgada em 8 de março, com a pretensão de retirar a verticalização do sistema jurídico brasileiro já nas eleições que ocorrerão em outubro de 2006.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, inconformado com a promulgação da nova norma constitucional, promoveu ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, alegando desrespeito ao princípio constitucional da anualidade eleitoral, ou seja, nenhuma nova lei que alterar o processo eleitoral será aplicada à eleição que ocorrem em até um ano da data de sua vigência.

Em decisão proferida no final de março, por ampla maioria, o plenário do STF decidiu que a verticalização vigerá para as eleições de 2006, já que a EC nº. 52/2006 atenta contra a anualidade eleitoral, ou seja, por ter sido aprovada e promulgada já em 2006, quando o prazo máximo era 30 de setembro de 2005.

Há inúmeras críticas ao princípio da coerência nas coligações partidárias. Roberto Mangabeira Unger, por exemplo, em artigo publicado ainda em 2005, argumenta que a verticalização força as eleições presidenciais seguirem o que ocorre no Estado de São Paulo, ou seja, uma bipolarização PT-PSDB, fato que não ocorre na grande maioria dos estados brasileiros. Outra forte alegação recai no fato de que a aprovação da resolução emitida pelo TSE ocorreu em fevereiro de 2002, portanto, menos de um ano para as eleições gerais de 6 de outubro daquele ano.

Devemos ressaltar que, no entendimento do TSE e do STF nas decisões proferidas em 2002 e 2006, o princípio da coerência nas coligações partidárias já existia no ordenamento jurídico brasileiro antes da consulta dos deputados do PDT. A norma que rege as eleições (Lei nº. 9.504, de 1997), em um de seus dispositivos, já regulamenta a formação das alianças partidárias.

O TSE, ao emitir a contestada resolução, somente proferiu sua interpretação sobre o referido dispositivo infraconstitucional. Portanto, o TSE não legislou nem promulgou nova norma —fato que feriria o princípio da anualidade eleitoral previsto na Constituição Federal— mas somente pronunciou seu posicionamento a respeito das coligações, respeitando assim a anualidade eleitoral.

Com a decisão do STF, evitou-se mais uma vez a prevalência da pressa e dos interesses de inúmeros políticos sobre a vigência da segurança jurídica e do devido processo legal eleitoral, pois os eleitores, os candidatos e a própria Justiça seriam prejudicadas se a EC nº. 52/2006 vigorasse em outubro.

Devemos ressaltar que a anualidade eleitoral foi instituída justamente para que regras eleitorais não tivessem caráter casuístico e para que também não fossem aprovadas de “supetão”, prejudicando os interessados (ou seja, todos os cidadãos) com regras precipitadas e aprovadas pouco tempo antes dos pleitos, com grandes chances de existirem para beneficiar certo grupo ou partido político.

Alguns dizem também que a verticalização não é assunto que tange ao processo eleitoral, conforme preceitua o princípio constitucional da anualidade eleitoral, mas sim um princípio que afeta tão somente os partidos políticos.

O STF, em acertada interpretação, expôs que qualquer assunto que diga respeito a mudanças na correlação de forças ou nas regras de competitividade eleitoral se referem ao processo eleitoral. Portanto, a supressão da verticalização das alianças partidárias nesse momento, conforme queria a EC nº. 52/2006, afeta sim a anualidade, por se tratar de tópico que faz parte do processo eleitoral.

A principal crítica, entretanto, é a respeito da artificialidade das coligações formadas nos Estados diante da definição da coligação que concorrerá à eleição presidencial.

Alguns até lembraram da atrocidade vigente nas eleições de 1982, o chamado voto vinculado, que funcionava da seguinte maneira: os votos para todos os cargos disputados no pleito (governador, deputado federal, senador, deputado estadual e em algumas cidades vereador) deveriam ser para o mesmo partido, inexistindo possibilidade de voto em candidatos de outras agremiações.

A verdade é que a intenção do TSE ao instituir a verticalização é garantir a coerência ideológica das coligações partidárias. Até 1998, realmente era muito comum que partidos rivais no âmbito nacional formassem coligações em alguns estados com o objetivo de vencer adversários comuns.

O fato, porém, é que tanto em 2002 como muito provavelmente em 2006, acompanharemos em nossos estados coligações falsas, onde rivais estão “unidos” somente porque seus partidos pactuaram alianças no âmbito nacional.

Como se sabe, um breve e raso estudo da história das eleições brasileiras e de suas normas legais nos leva a perceber que um dispositivo legal impondo coerência programática ou ideológica aos partidos e suas respectivas coligações não surtirá qualquer efeito.

O caminho para conseguirmos partidos mais fortes, com maior coerência ideológica e pragmática não é uma imposição legislativa artificial, mas sim uma ampla e profunda reforma política na Constituição Federal e nas leis ordinárias que trate também da disciplina e da fidelidade partidária, de um sistema político-eleitoral mais moderno e de rígidas punições aos políticos infratores das regras eleitorais.

Quinta-feira, 7 de setembro de 2006

Fonte: http://ultimainstancia.uol.com.br/artigos/ler_noticia.php?idNoticia=31405

Tema para prova discursiva: Infidelidade Partidária (TSE, CTA n. 1358 e RES. 22.610)

2009-01-31T15:10:00.002-02:00

Esse é outro tema que vale a pena ser levado em consideração:

O STF confirmou a posição do TSE de que o mandato político pertence ao partido político e não ao candidato, seja ela candidato a cargo proporcional ou majoritário. Portanto, se ele sair do Partido político sem justa causa ele perde o mandato.

Sugiro a leitura da Resolução 22.610 (com os grifos q eu chamei atenção)

RESOLUÇÃO Nº 22.610
Relator: Ministro Cezar Peluso.

O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, XVIII, do Código Eleitoral, e na observância do que decidiu o Supremo Tribunal Federal nos Mandados de Segurança nº 26.602, 26.603 e 26.604, resolve disciplinar o processo de perda de cargo eletivo, bem como de justificação de desfiliação partidária, nos termos seguintes:

Art. 1º - O partido político interessado pode pedir, perante a Justiça Eleitoral, a decretação da perda de cargo eletivo em decorrência de desfiliação partidária sem justa causa.

§ 1º - Considera-se justa causa (tem que ocorrer um desses requisitos):
I) incorporação ou fusão do partido;
II) criação de novo partido;
III) mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário;
IV) grave discriminação pessoal.

§ 2º - Quando o partido político não formular o pedido dentro de 30 (trinta) dias da desfiliação, pode fazê-lo, em nome próprio, nos 30 (trinta) subseqüentes, quem tenha interesse jurídico ou o Ministério Público eleitoral.

§ 3º - O mandatário que se desfiliou ou pretenda desfiliar-se pode pedir a declaração da existência de justa causa, fazendo citar o partido, na forma desta Resolução.

Art. 2º - O Tribunal Superior Eleitoral é competente para processar e julgar pedido relativo a mandato federal; nos demais casos, é competente o tribunal eleitoral do respectivo estado. (Juiz eleitoral - ou seja juiz de primeira instância - não julga processos de infidelidade partidária, mesmo em se tratanto de vereador e prefeito, que nesses casos são julgados pelo TRE).

Art. 3º - Na inicial, expondo o fundamento do pedido, o requerente juntará prova documental da desfiliação, podendo arrolar testemunhas, até o máximo de 3 (três), e requerer, justificadamente, outras provas, inclusive requisição de documentos em poder de terceiros ou de repartições públicas.

Art. 4º - O mandatário que se desfiliou e o eventual partido em que esteja inscrito serão citados para responder no prazo de 5 (cinco) dias, contados do ato da citação.

Parágrafo único – Do mandado constará expressa advertência de que, em caso de revelia, se presumirão verdadeiros os fatos afirmados na inicial.

Art. 5º - Na resposta, o requerido juntará prova documental, podendo arrolar testemunhas, até o máximo de 3 (três), e requerer, justificadamente, outras provas, inclusive requisição de documentos em poder de terceiros ou de repartições públicas.

Art. 6º - Decorrido o prazo de resposta, o tribunal ouvirá, em 48 (quarenta e oito) horas, o representante do Ministério Público, quando não seja requerente, e, em seguida, julgará o pedido, em não havendo necessidade de dilação probatória.

Art. 7º - Havendo necessidade de provas, deferi-las-á o Relator, designando o 5º (quinto) dia útil subseqüente para, em única assentada, tomar depoimentos pessoais e inquirir testemunhas, as quais serão trazidas pela parte que as arrolou.

Parágrafo único – Declarando encerrada a instrução, o Relator intimará as partes e o representante do Ministério Público, para apresentarem, no prazo comum de 48 (quarenta e oito) horas, alegações finais por escrito.

Art. 8º - Incumbe aos requeridos o ônus da prova de fato extintivo, impeditivo ou modificativo da eficácia do pedido.

Art. 9º - Para o julgamento, antecipado ou não, o Relator preparará voto e pedirá inclusão do processo na pauta da sessão seguinte, observada a antecedência de 48 (quarenta e oito) horas. É facultada a sustentação oral por 15 (quinze) minutos.

Art. 10 - Julgando procedente o pedido, o tribunal decretará a perda do cargo, comunicando a decisão ao presidente do órgão legislativo competente para que emposse, conforme o caso, o suplente ou o vice, no prazo de 10 (dez) dias.

Art. 11 - São irrecorríveis as decisões interlocutórias do Relator, as quais poderão ser revistas no julgamento final, de cujo acórdão cabe o recurso previsto no art. 121, § 4º, da Constituição da República. (Princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, nesse caso os eventuais excessos do Relator deverão ser argüidos nas alegações finais das partes ou como preliminar em sede de recurso contra a decisão que declarou ou não declarou a perda de cargo eletivo)

Art. 12 - O processo de que trata esta Resolução será observado pelos tribunais regionais eleitorais e terá preferência, devendo encerrar-se no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 13 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se apenas às desfiliações consumadas após 27 (vinte e sete) de março deste ano, quanto a mandatários eleitos pelo sistema proporcional, e, após 16 (dezesseis) de outubro corrente, quanto a eleitos pelo sistema majoritário.

Parágrafo único – Para os casos anteriores, o prazo previsto no art. 1º, § 2º, conta-se a partir do início de vigência desta Resolução.

Marco Aurélio – Presidente. Cezar Peluso – Relator. Carlos Ayres Britto.
José Delgado. Ari Pargendler. Caputo Bastos. Marcelo Ribeiro.
Brasília, 25 de outubro de 2007.
___________________________
* Republicada por determinação do art. 2º da Resolução n.º 22.733, de 11 de
março de 2008.

Portanto pessoal esse é um tema que pode cair, aqui no blog coloquei algumas decisões interessantes do TRE/GO em relação a perda de cargo eletivo, vale a pena conferir....
Ademais confiram as seguintes Consultas do TSE :

CONSULTA. FIDELIDADE PARTIDÁRIA. INCORPORAÇÃO DE PARTIDO. DESFILIAÇÃO. PARTIDO INCORPORADOR. JUSTA CAUSA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO.

1. A permissão para se desfiliar de partido político em caso de incorporação, levando o parlamentar o mandato (art. 1º, § 1º, inciso I, da Resolução nº 22.610/2007), só se justifica quando ele pertença ao partido político incorporado, e não ao incorporador. 2. Tal conclusão não impede que o parlamentar desfilie-se do partido em razão de alteração substancial ou de desvio reiterado do programa, porém, o fundamento para tanto será o inciso III do § 1º do art. 1º da Resolução no 22.610/2007 e não o que dispõe o inciso I do mesmo dispositivo. 3. Consulta conhecida e respondida negativamente. (TSE, Cta n. 1587, Rel. Min. Félix Fischer, j. 05/08/2008)

CONSULTA. 1. INEXISTÊNCIA. CONFLITOS, PERSEGUIÇÕES, MUDANÇA PROGRAMA PARTIDÁRIO. PERDA. POSSE MANDATO. TITULAR. CARGO ELETIVO PROPORCIONAL. FILIAÇÃO PARTIDO A. DESFILIAÇÃO. LEGENDA. PROCESSO ELEITORAL. FILIAÇÃO OUTRO PARTIDO. MESMA COLIGAÇÃO. 2. INEXISTÊNCIA. CONFLITOS, PERSEGUIÇÕES, MUDANÇA PROGRAMA PARTIDÁRIO PARTIDO POLÍTICO. GARANTIA. COLIGAÇÃO. VAGAS 1º E 2º SUPLENTES. HIPÓTESE. DESFILIAÇÃO. 1º SUPLENTE. INGRESSO. LEGENDA. MESMA COLIGAÇÃO. PERDA DIREITO. PRIMEIRA SUPLÊNCIA.

1. - O titular que, sem justa causa, se desfiliar da agremiação que compôs a coligação pela qual foi eleito, ainda que para ingressar em partido componente dessa coligação, fica sujeito à perda do mandato. - Respondida positivamente. 2. - Há inespecificidade quanto à indagação, sendo a hipótese passível de suposições. - Matéria não eleitoral. - Não conhecimento.

(TSE, Cta n. 1417, Rel. Min. Marcelo Henriques Ribeiro de Oliveira, j. 03/06/2008)

Portanto, meus alunos e leitores do blog está ai mais um tema interessante, peço desculpas pelos comentários exíguos em virtude da minha escassez de tempo... Qualquer dúvida podem me ligar!
E boa prova!

Tema para prova discursiva: Quociente Eleitoral (ADPF 161)

2009-01-31T15:05:00.003-02:00

PR alega que quociente eleitoral é cláusula de exclusão e questiona norma do Código Eleitoral

O Partido da República (PR) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 161, com pedido de liminar, solicitando a suspensão imediata da vigência do parágrafo 2º do artigo 109 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65, com a redação dada pelo artigo 3º da Lei nº 7.454/85), até o final do julgamento do processo pelo STF.

O partido alega que o artigo, que define o quociente eleitoral como cláusula de exclusão, ofende os artigos 1º, inciso V; 14, caput e 45, caput, da Constituição Federal (CF). Isto porque, segundo a agremiação, “nega o princípio da igualdade de chances, corolário do pluralismo político, reduz a nada o direito fundamental do voto com valor igual para todos e desnatura o sistema proporcional”.

Dispõe o artigo impugnado que, na distribuição dos lugares não preenchidos com aplicação dos quocientes partidários, “só poderão concorrer os partidos e coligações que tiverem obtido quociente eleitoral”. Dito quociente é o número mínimo para se considerar eleito o candidato em eleição proporcional (deputado, vereador) obtido da divisão entre total de votos válidos pelo número de cadeiras a serem preenchidas.

Por seu turno, o caput do artigo 1º da CF estabelece o princípio federativo e o Estado Democrático de Direito e o inciso V, o pluralismo político entre os fundamentos desse Estado, enquanto o caput do artigo 14 preceitua o voto direto e secreto, “com valor igual para todos”. Já o do artigo 45 prevê que “a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal”.

O PR sustenta que “a violação aos preceitos indicados importa grave comprometimento do sistema representativo e do regime democrático, princípios sensíveis da ordem constitucional”. Segundo ele, “o pluralismo político, do qual decorre o princípio da igualdade de chances, é fundamento do Estado Democrático de Direito brasileiro”. Conforme a agremiação, “não existe soberania popular se a lei eleitoral não assegurar a cada cidadão o direito fundamental do voto com valor igual para todos”.

Ainda conforme a agremiação, “o sistema proporcional visa garantir a diversidade de opiniões no Parlamento, e não fabricar maiorias parlamentares, descartando votos como se fossem lixo”.

O partido alega que a CF de 1988 não autorizou o legislador a restringir o direito do voto com valor igual para todos. “Sendo um direito constitucional não submetido a nenhuma reserva de lei, a igualdade do valor do voto não está sujeita ao arbítrio do legislador”, sustenta. Assim, conforme o PR, “não pode o parágrafo 2º do artigo 109 do Código Eleitoral eliminar a igualdade do valor do voto, pois o voto com valor igual para todos é um elemento constitutivo para a definição e conformação de todo o sistema eleitoral”.

Exemplos

Exemplificando, o PR afirma que, nas eleições para deputado federal em 2006, em Alagoas, se não tivesse havido a cláusula de exclusão, a coligação Alagoas a Força do Povo, formada por PRB, PT, PSC,PL, Prona e PCdoB, com 152.049 votos, teria obtido a primeira das três vagas das sobras naquele pleito, pois neste caso seus votos teriam sido convertidos na fórmula da maior média, prevista nos incisos I e II do Código (Eleitoral) . Já com a cláusula de exclusão, não obteve nenhuma vaga das sobras.

Um outro exemplo citado pelo PR são as eleições de 1996, no município de Juatuba (MG). Na oportunidade, 18 partidos concorreram a 11 vagas de vereador. Dos 18, apenas um, o Partido Liberal (PL), obteve o quociente eleitoral. Com isso, ficou com todas as 11 vagas, sendo descartados todos os votos dos demais partidos.

27 cláusulas

Na ADPF, o PR relaciona 27 cláusulas de exclusão estabelecidas pelo Código Eleitoral para eleição dos 513 deputados federais, sendo que estas cláusulas variam de 2,56% na Bahia a 12,5%, índice este aplicado em 10 estados e no Distrito Federal. Enquanto isso, na Alemanha há uma só cláusula, de 5%.

ADPF

O PR sustenta que a ADPF “é o único meio eficaz paras sanar, de forma ampla, geral e imediata, as lesões causadas pelo parágrafo 2º do artigo 109 do Código Eleitoral, uma vez que atos normativos anteriores à CF de 1988 não podem ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), e a simples existência de ações ou de outros recursos processuais – vias processuais ordinárias – não constitui óbice à formulação de ADPF”.

Pedidos

Além da suspensão, em caráter liminar, do parágrafo 2º do artigo 109 do Código Eleitoral, o PR pede, no mérito, a procedência da ADPF para declarar a não recepção deste dispositivo do Código Eleitoral, por considerá-lo incompatível com os artigos 1º, inciso V; 14, caput, e 45, caput, da Constituição Federal, ou, caso o Tribunal entenda violado preceito diverso dos indicados, a procedência do pedido da argüição para declarar a não recepção, pela Constituição de 1988, do parágrafo 2º do artigo 109 do Código Eleitoral.

FK/LF

Processos relacionados
ADPF 161

Comentário do autor: Não cai nessa prova para o TRE/GO, mas com certeza tem chance de ser cobrado noutros TRE's.

Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=101605

Temas para prova discursiva (Claúsula de Barreira - ADIN 1351)

2009-01-30T16:59:00.003-02:00

Meus alunos,

Esse foi outro tema bem interessante que foi discutido nos Tribunais Eleitorais sobre as limitações ao funcionamento parlamentar dos partidos políticos e a distribuição de cotas do Fundo Partidário aos partidos políticos (principalmente nos partidos nanicos).

Vejam a ementa da ADIN 1351:

ADI 1351 / DF - DISTRITO FEDERALAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO

Julgamento: 07/12/2006

Órgão Julgador: Tribunal Pleno

PARTIDO POLÍTICO - FUNCIONAMENTO PARLAMENTAR - PROPAGANDA PARTIDÁRIA GRATUITA - FUNDO PARTIDÁRIO. Surge conflitante com a Constituição Federal lei que, em face da gradação de votos obtidos por partido político, afasta o funcionamento parlamentar e reduz, substancialmente, o tempo de propaganda partidária gratuita e a participação no rateio do Fundo Partidário. NORMATIZAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE - VÁCUO. Ante a declaração de inconstitucionalidade de leis, incumbe atentar para a inconveniência do vácuo normativo, projetando-se, no tempo, a vigência de preceito transitório, isso visando a aguardar nova atuação das Casas do Congresso Nacional.

Decisão: O Tribunal, à unanimidade, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995:

- artigo 13;

- a expressão "obedecendo aos seguintes critérios", contida no caputdo artigo 41;

- incisos I e II do mesmo artigo 41; artigo 48;

- a expressão "que atenda ao disposto no art. 13", contida no caput doartigo 49, com redução de texto;

- caput dos artigos 56 e 57, com interpretação que elimina de tais dispositivos as limitações temporais neles constantes, até que sobrevenha disposição legislativa a respeito;

- e a expressão "no art. 13", constante no inciso II do artigo 57.

Também por unanimidade, julgou improcedentea ação no que se refere ao inciso II do artigo 56.

Votou aPresidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falaram, pelos requerentes, PartidoComunista do Brasil - PC do B e outros, o Dr. Paulo MachadoGuimarães e, pelo Partido Socialista Brasileiro - PSB, o Dr. JoséAntônio Figueiredo de Almeida. Plenário, 07.12.2006.

Colegas que quiserem se aprofundar, vale a pena ler o inteiro teor do voto e as discussões no STF: inteiro teor do voto (clique aqui)